Menu
Busca terça, 14 de julho de 2020
(67) 99659-5905
BRASIL

AGU dá parecer favorável a parlamentares em ação no Supremo Tribunal Federal

09 outubro 2017 - 11h53Por Agência Brasil

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou na última sexta-feira (6) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a Corte não pode determinar a aplicação contra parlamentares de medidas cautelares diversas da prisão preventiva.

O parecer, elaborado por três advogados da União e chancelado por Grace, foi entregue dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o STF deve dar um entendimento final sobre o assunto. O julgamento está marcado para quarta-feira (11).

Na peça, a AGU argumenta que se o artigo 53 da Constituição veta expressamente a prisão preventiva de parlamentares – salvo os casos de flagrante de crime inafiançável –, não se poderia aplicar as medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, como alternativas à prisão, uma vez que esta não é cabível desde o princípio.

“Ora, se em desfavor do parlamentar não pode ser decretada prisão preventiva, por certo também que não cabe a fixação de medida cautelar diversa que somente é cabível quando presente situação que justifique aquela modalidade de prisão cautelar”, diz o texto.

A ADI sobre o assunto foi pautada para ser julgada esta semana pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após o Senado ter ameaçado rever o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) de seu mandato parlamentar, medida determinada no último dia 26 de setembro pela Primeira Turma da Corte.

Na ação, os partidos Progressista (PP) e Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) pedem que seja submetida em 24 horas ao Congresso Nacional qualquer medida cautelar prevista Código de Processo Penal (CPP) que o STF queira impor contra qualquer parlamentar.

Deixe seu Comentário

Leia Também

PANDEMIA
Mais três municípios solicitam à Assembleia reconhecimento de estado de calamidade
BRASIL
AGU pede ao STF que União defina aplicação de recursos da Lava Jato
MATO GROSSO DO SUL
Saúde divulga novo mapa hospitalar de leitos para coronavírus
BRASIL
Diabetes afeta rotina familiar de 80% dos pacientes, diz pesquisa
CAMPO GRANDE
Mulher é multada por atear fogo em resíduos no quintal
BRASIL
Indenização para profissional da saúde afetado por covid-19 é aprovada
MS
MPT solicita inspeção em frigoríficos para verificar medidas sanitárias diante de pandemia
CORUMBÁ
Suspeito de matar dona de restaurante é preso em motel
ECONOMIA
Dólar fecha em queda após atingir R$ 5,45
RESSOCIALIZAÇÃO
Estado lidera ranking de políticas positivas voltadas a presas

Mais Lidas

DOURADOS
‘Deus no comando amem’: antes de crimes, atirador postou pregação religiosa
BARBÁRIE
Homem assassina ex, atira em crianças e se mata no altar de igreja em Dourados
DOURADOS
Atirador baleou criança de quatro anos na cabeça ao abrir fogo para matar ex-mulher
DOURADOS
Atirador chegou em igreja na hora da comunhão e entrou dizendo ter feito bobagem