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DOURADOS

Aced solicita prorrogação de alvarás e aguarda aprovação da Câmara de Vereadores

11 julho 2020 - 11h15Por Da Redação

A Associação Comercial e Empresarial de Dourados – ACED, pleiteou junto à Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores de Dourados, a prorrogação de alvarás de funcionamento, sanitários e licenças ambientais para empresas, bem como, a suspensão de cobrança de tributos fixos.

Em março, no início da pandemia no Município, a ACED já havia solicitado à administração pública, a prorrogação ou parcelamento dos impostos municipais. Mas somente no final do mês passado, o Executivo apresentou um projeto de lei, que foi aprovado pela Câmara Municipal, prorrogando o pagamento do Refis (Programa de Recuperação Fiscal).  

Com a medida, o contribuinte poderá quitar os débitos parcelados com vencimento para os meses de julho, agosto e setembro de 2020 no final do parcelamento de cada contrato. Quem aderir ao pagamento prorrogado não contará com acréscimos de encargos de mora, juros e multas adicionais e vai oportunizar aqueles contribuintes que se encontram em débitos com o Município, sendo impostos como IPTU, ISS e outros. A lei não se aplica a impostos de competência deste ano, exceto para aqueles que estão com parcelas atrasadas.

Já o projeto de Lei sobre a prorrogação de alvarás de funcionamento, sanitários e licenças ambientais, será apresentado pelo vereador Maurício Lemes, após aprovação do Departamento Jurídico da Casa de Leis.

“Desde o início da pandemia, a Associação Comercial e Empresarial de Dourados, está buscando meios para minimizar o prejuízo financeiro dos empresários. Tivemos que fechar nossas portas por mais de 15 dias e nos adaptar as medidas de biossegurança. Esses projetos vêm para que nossos empresários tenham folego a continuar essa batalha com coragem e esperança. Agradecemos o empenho do vereador Maurício Lemes, e de todos os parlamentares, que uniram forças em prol do empresariado”, disse o diretor jurídico da ACED, Leandro Belon.

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