Bertin terá que doar carros e carne durante 5 anos como multa

Para escapar de uma milionária ação trabalhista o frigorífico Bertin firmou um pacto com o MPT (Ministério Público do Trabalho) e, pelo acordo, a empresa terá de desembolsar R$ 1,5 milhão, dinheiro que será usado para comprar veículos a alguns órgãos públicos e abastecer com carne entidades sociais por cinco anos.
O combinado que livrou o Bertin da ação foi assinado anteontem, por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), em Campo Grande, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região.
Além de concordar com o valor fixado pelo órgão, o comando do frigorífico terá de respeitar a legislação trabalhista e cuidar da segurança de seus empregados, o que não acontecia até o TAC.
O acordo surgiu a partir do inquérito civil público 235/2008, investigação aberta para apurar o desrespeito aos intervalos para os empregados que atuam em câmaras frigoríficas, as irregularidades na jornada de trabalho e também pelo o acidente ocorrido em fevereiro de 2008, quando houve vazamento de gás amônia nas dependências da unidade da empresa em Campo Grande.
Pelo acidente na empresa, o MPT moveu uma ação contra o Bertin, recurso judicial que pedia a condenação da empresa a pagar indenização de R$ 10 milhões por danos coletivos.
De acordo com comunicado da assessoria de imprensa do MPT, o procurador do Trabalho Odracir Juares Hecht, que conduziu a investigação, apurou que a empresa obrigou 26 empregados da equipe de limpeza a continuarem trabalhando por várias horas em área interna do frigorífico, inalando o gás, mesmo depois de funcionários começarem a passar mal. A empresa também não socorreu nenhum empregado e não permitiu que fosse chamado o Corpo de Bombeiros Militar, segundo a nota da assessoria.
No dia do acidente foram presos em flagrante o gerente industrial do frigorífico e o encarregado da equipe de limpeza, pelos crimes de omissão de socorro e desobediência. A empresa, segundo a assessoria do MPT, emitiu as Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT's) somente dez dias depois do acidente, descontou do salário dos empregados como falta os dias em que eles não foram trabalhar por estarem passando mal e demitiu, pouco tempo depois, várias vítimas sem realizar qualquer exame médico para avaliar o estado de saúde dos empregados. Em comunicado, empresa nega ter negligenciado (ver mais em notícias relacionadas abaixo)
Compromissos
Com a assinatura do TAC, o frigorífico deverá elaborar e implementar corretamente o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), de acordo com o risco da atividade, em atenção às instruções do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), referentes à refrigeração industrial por amônia, prevendo a realização do controle de saúde dos empregados expostos ao gás.
O frigorífico Bertin deverá ainda organizar e manter em funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, comunicar a ocorrência dos acidentes de trabalho, não mais fazer com que seus empregados cometam atos inseguros no desempenho do trabalho, e a providenciar, em caso de acidente, o socorro imediato dos empregados vitimados, sem a criação de qualquer obstáculo.
Quanto à jornada de trabalho dos empregados, o Grupo Bertin não poderá prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados além de duas horas extraordinárias diárias, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Deverá ser concedida pausa de 20 minutos, para repouso e recuperação térmica, fora do ambiente de trabalho, a cada hora e 40 minutos trabalhados, aos empregados que laboram em câmaras frigoríficas, bem como aos empregados que movimentam mercadorias do ambiente quente normal para o frio e vice-versa, tudo sob pena de multas.
As doações
Embora conste do acordo que a empresa não reconheça que tenha havido danos causados à coletividade, ela se comprometeu a entregar a entidades governamentais e filantrópicas bens e equipamentos para uso em suas atividades institucionais e de prestação de serviços à sociedade sul-mato-grossense.
Os órgãos beneficiados são a Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar do Exército Brasileiro, com um automóvel utilitário e veículo passeio, além de equipamentos de informática e aparelhos de ar condicionado; o 1º Grupamento de Bombeiros do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, com equipamentos específicos para a realização de buscas e salvamentos; a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), com uma caminhonete cabine dupla para uso no combate ao trabalho escravo; a Polícia Rodoviária Federal, com equipamentos e navegadores GPS; a Polícia Federal, com um sistema de armazenamento de dados em rede; e a 2ª Compania de Polícia Militar Ambiental de Corumbá-MS, com uma caminhonete cabine dupla.
As entidades Casa da Criança Peniel, a Fundação Carmem Prudente de Mato Groso do Sul - Mantenedora do Hospital do Câncer Professor Dr. Alfredo Abrão e da Rede Feminina de Combate ao Câncer de MS -, a Associação dos Amigos das Crianças com Câncer (AACC), a Creche Santa Fé, a Associação de Auxílio e Recuperação dos Hansenianos - Mantenedora do Hospital São Julião, do Cedami e da Casa da Vovó Túlia -, o Lar Nossa Senhora Aparecida e a Associação Grupo Amor Vida Arthur Hokama serão beneficiadas com a doação de carne bovina durante o período de 60 meses, ou cinco anos (com informações da assessoria do MPT)