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Barraqueiros: Promotor diz que cobra Prefeitura há três anos

06 setembro 2003 - 12h53

O promotor Marcos Fernandes Sisti, titular da 10ª Promotoria de Habitação e Urbanismo em Dourados, disse hoje que está muito reocupado com as repercussões e informações desencontradas quanto às providências que já teria determinado para que o Município de Dourados oriente a regularização e remoção das barracas de alimentação da área central da cidade, e, em outros locais onde estejam infringindo a legislação.
Sisti lembra que o assunto consta dos autos de Procedimento de Investigação Preliminar (PIP) nº 004/2000, que apura a venda de bebidas alcóolicas a menos de 100 metros de escolas e do PIP nº 002/2001, que apura o funcionamento irregular desses estabelecimentos, quando foram detectadas a ausência de alvará de localização, alvará sanitário, entre outras medidas legais.
O promotor observa que o Ministério Público vem cobrando da Prefeitura de Dourados providências no caso dos barraqueiros há mais de três anos. O Município deve proceder a realização de inspeção completa, identificando o titular das barracas, verificando a existência de Projeto executivo, alvarás de localização e sanitário. Informa também que já determinou à Prefeitura para notificar os praticantes da atividade ilegal a se absterem de prosseguir nessa infração.

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