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Bares e lanchonetes não podem mais cobrar consumação

04 outubro 2005 - 12h55

A partir de hoje a lei nº 3.047, que extingue os valores cobrados como consumação em bares e similares, publicada no Diário Oficial de 12 de julho, passa a vigorar integralmente. Isso em razão da votação unânime, na sessão desta manhã, que derrubou o veto do governador, que havia promulgado o projeto da deputada Celina Jallad (PMDB) parcialmente.Antes da votação, o deputado Pedro Kemp (PT) elogiou a iniciativa da líder da bancada peemedebista ao propor o projeto e pediu aos pares que votassem contra o veto. “Quero agradecer ao deputado Kemp, sempre justo com nossos projetos, e dizer que o governo poderá aditar, regulamentar a lei quando e se achar necessário, não sendo os artigos anteriormente vetados qualquer empecilho para isso”, comentou Celina.A lei proíbe a cobrança de consumação mínima nos bares, boates e congêneres em todo o Mato Grosso do Sul, estendendo-se a proibição ao oferecimento de drinks, vales de toda espécie, brindes, enfim, toda e qualquer forma utilizada pelas empresas para

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