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Auditoria diz que servidores não poderiam executar programas

22 junho 2005 - 09h59

A auditoria que procedeu a avaliação da documentação referente às despesas com o Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios (PNAFM) constatou pagamentos efetuados sem comprovação de despesas e servidores que teriam sido beneficiários sem estarem devidamente nomeados como membros da correspondente unidade de execução municipal do programa.Em um dos casos citados no relatório assinado pelo subcoordenador administrativo financeiro Evandro Ferreira Vasconcelos, do Ministério da Fazenda, o servidor municipal Marcos Ronald Marin Medeiros foi nomeado para compor a unidade por meio do decreto 575, no dia 7 de janeiro de 2002, mas já nos dias 8 de junho de 1999 e 8 de setembro de 2000 havia em nome dele valores incorporados de US$ 2.164,73 e US$ 8.652,46, respectivamente.Casos de descumprimento de dispositivos da Lei 8666/93, a lei das licitações, também são citados no relatório, como o processo 156/2004, em que três empresas foram convidadas a apresentar propostas para instalação de eletro calas no prédio do CAM (Centro Administrativo Municipal) e apenas uma empresa compareceu. O relatório lembra que deveria ter sido feita nova licitação nesse caso. 

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