Auditores do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de MS) protocolaram, na manhã de hoje, mandado de segurança no TJ (Tribunal de Justiça) para tentar impedir a tramitação da indicação do secretário de Receita e Controle, José Ricardo Cabral, para a vaga de conselheiro da corte fiscal.
A ação chegou ao TJ agora há pouco e alega inconstitucionalidade da indicação. O mandado de segurança afirma que a cadeira vaga atualmente, de acordo com o artigo 24 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, deveria ser preenchida por um integrante do corpo técnico do TCE (ou auditor ou procurador do Ministério Público Especial) a ser indicado pelo governador.
“Isso [a indicação de José Ricardo] afronta a Constituição, a vaga deverá ser preenchida por alguém do corpo técnico”, diz o auditor Iran Coelho das Neves durante visita à redação do Campo Grande News.
Ontem foi oficializada a aposentadoria do conselheiro Franklin Masruha e o governador Zeca do PT mandou à Assembléia Legislativa a indicação de José Ricardo.
A Constituição Estadual determina que a Assembléia indique quatro conselheiros e o governador os outros três
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