A Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) descobriu um desvio na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servidores) que vem ocorrendo há mais de dois anos.
O desvio decorre do não recolhimento correto do tributo no setor de combustível, o que teria causado um rombo de cerca de R$ 17 milhões no Tesouro do Estado, segundo cálculos da entidade.
O desvio foi constatado após consulta feita pelo consultor tributário dos municípios, Alexandre Bastos, à diretoria da Petrobras, que confirmou a dedução de valores do ICMS ao recolher outro tributo, o Fundersul.
Na prática, a estatal em vez de recolher integralmente o ICMS devido a Mato Grosso do Sul, como determina a lei que instituiu o Fundersul, o fazia apenas em parte.
Apenas para exemplificar, tomando-se por base um débito de R$ 100 de ICMS e um de R$ 15 de Fundersul, que totalizariam R$ 115, a empresa depositava apenas R$ 100, R$ 85 de ICMS e R$ 15 de Fundersul. Por lei, o certo seria a empresa recolher integralmente os dois tributos.
"Por isso notamos a ausência de reação dos contribuintes de Fundersul/combustível, diferente do que ocorreu com os produtores rurais, que por pagarem efetivamente o tributo, mobilizaram-se e questionam até hoje na Justiça, além do mais não ocorreu nenhum impacto na economia com relação ao preço dos combustíveis", observou Bastos.
De acordo com o advogado, a resposta da Petrobras à sua consulta mostrou que a empresa está segura nessa forma de agir, o que demonstra uma "autorização implícita" do Fisco Estadual.
Por causa disso, a Assomasul está mobilizando os prefeitos para discutir o assunto com a Assembléia Legislativa, segundo informou há pouco o presidente da Assomasul, prefeito de Maracaju, Reinaldo Azambuja (PSDB).
"Já encaminhamos ofício aos 24 deputados para que possamos questionar o governo com relação a esse prejuízo aos cofres públicos, sobretudo aos municípios que têm direito a 25% da arrecadação do ICMS", disse Reinaldo Azambuja, antes de embarcar para Brasília.
O motivo de maior surpresa da entidade, segundo Alexandre Bastos, foi o fato de ter sido apresentado projeto de lei na Assembléia propondo mudanças exatamente no artigo da lei que criou o Fundersul, que resguardava a receita do ICMS.
Pelo projeto, de autoria do deputado Londres Machado (PL), o que atualmente não é permitido, passaria a valer, não só daqui para frente, mas retroativamente.
Para o advogado, o que mais impressionou no posicionamento da Petrobras foi a clareza com que a estatal considerou absolutamente inconstitucional o Fundersul.
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