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PROJETOS

Assembleia coloca em votação seis projetos em sessão plenária

03 dezembro 2015 - 10h45

Durante a sessão plenária desta quinta-feira (03), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, devem ser colocados em discussão seis projetos de lei, sendo três em primeira votação e três em discussão única. Em primeira, com parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), os parlamentares deverão analisar o Projeto de Lei Complementar Nº 014/15, de autoria do Ministério Público, que Altera o anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 janeiro de 1994, e suas modificações posteriores, que prevê a alteração e criação de cargos visando à elevação das Promotorias de Justiça da Comarca de Corumbá (MS) para Entrância Especial.

Projeto de Lei Nº 269/15, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza a Agencia de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargos, a beneficiários do Programa de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situados nos Municípios de Coxim, Sidrolândia, Iguatemi e Amambai, conforme específica, e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 010/15, de autoria do Poder Executivo, que Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ECF e Ajustes SINEF, celebrando no âmbito do Conselho Nacional de Política Pública Fazendária (CONFAZ).

Em discussão única, os parlamentares vão apreciar o Projeto de Lei Nº 118/15, que Cria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 127/15, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade na realização gratuita de testes vocacionais para todos os alunos matriculados no 3º (terceiro) ano do ensino médio da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 280/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a permutar os imóveis que menciona com particulares.

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