Na sessão ordinária desta quarta-feira, os deputados estaduais aprovaram em plenário dez projetos, sendo três em discussão única, quatro em 2º discussão e três em primeira. Aprovados em segunda discussão, o projeto de lei 031/06, de autoria do deputado estadual Waldir Neves (PSDB), que obriga os prestadores de serviços continuados a assegurarem aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição. De autoria de Semy Ferraz (PT), o projeto 033/06, que dispõe sobre o atendimento personalizado ao consumidor no estabelecimento do prestador de serviço; e o 087/06, que dispõe sobre os deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que, nesses casos, devem ser fornecidas ao consumidor. E o projeto de lei 103/06, de Dagoberto Nogueira (PDT), que cria o Projeto Mutirão Universitário em Mato Grosso do Sul. Vai a segunda votação a proposta 168/06, de Maurício Picarelli (PTB), que cria o programa permanente de prevenção de acidentes e violência nas escolas da rede estadual de ensino, através da instalação das comissões internas. De acordo com o parlamentar, nas escolas serão criadas essas comissões integradas por alunos, pais e professores que ministrarão palestras abordando a violência dentro das escolas. O projeto 139/06, do Poder Judiciário, que altera os dispositivos da Lei 1.511 de 5 de julho de 1994, para dispor sobre o exercício da função de juiz auditor da Justiça Militar. De autoria do Pedro Kemp (PT), o projeto 169/06, que denomina "Memorial da Cultura Apolônio de Carvalho" o próprio público localizado à avenida Fernando Corrêa da Costa. Em discussão única, os parlamentares aprovaram o projeto de resolução 037/06, de autoria de Waldir Neves (PSDB), que concede a comenda de mérito legislativo; o projeto de decreto legislativo 023/06, do Poder Executivo, que ratifica os convênios referentes ao ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços), aprovado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). E a proposta 135/06, de Akira Otsubo (PMDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores das Cohabs I, II e III, do município de Alcinópolis.
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