Tornou-se comum no final de ano a aprovação de leis prejudiciais aos cidadãos. – Sem referência específica aos tradicionais aumentos no IPTU que ao assumir o cargo todo prefeito novo tenta
sorrateiramente enfiar goela abaixo nos seus contribuintes.
No final do ano passado um decreto presidencial, denominado Programa Nacional de Direitos Humanos – que agora o presidente Lula afirma ter assinado sem ler - está criando a maior celeuma em diversos segmentos da sociedade brasileira.
Importante destacar que esse Programa, de imediato, teve a repulsa dos ministros militares que escoltados pelo Ministro da Defesa, Nelson Jobim, fizeram chegar ao presidente Lula a desaprovação colocando, inclusive, seus cargos à disposição.
Agora vem também o Ministro da Agricultura reforçar o coro dos descontentes e critica o programa. O tom das suas críticas também não foi manso. A impressão deixada pelo Ministro é que pode deixar
o cargo por conta disso.
A irritação do Ministro tem a ver com a criação de novas regras para a reintegração de posse de terras invadidas. A reintegração determinada pela Justiça, antes de ser cumprida, terá que ser submetida a uma audiência pública, da qual participariam os sem-terra.
O ministro Reinhold Stephanes disse que a proposta cria “insegurança jurídica” e mostra um preconceito do governo em relação à agricultura comercial do país.
A grande imprensa nacional, não deixou por menos, abriu as baterias contra o tal Programa Nacional de Direitos Humanos porque nele está incluída a criação de uma comissão para avaliar o conteúdo
editorial das rádios e TVs.
A Igreja, através do secretário-geral da CNBB, dom Dimas Lara Barbosa, já se manifestou contrária porque o programa impede o uso de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos.
E não só por isso, o programa pretende legalizar o aborto; autorizar a união de casais do mesmo sexo; autorizar a adoção de crianças por casais homossexuais. São assuntos polêmicos e que a
Igreja tem se manifestado contrária em todos eles. – Aqui a briga pode se tornar até mais complicada para o presidente porque as demais igrejas cristãs são tão, ou até mais, contrárias que a Igreja Católica, na aprovação dessas leis.
Já a oposição – que apesar de meio frouxa ainda subsiste – manifestou a preocupação de o Brasil querer seguir a Venezuela.
Alguns congressistas chegaram a afirmar que o governo, com o programa, cria uma “democracia das ruas” ao marcar a convocação de plebiscitos, referendos, leis de iniciativa popular e de veto popular.
Esse decreto presidencial que cria o Programa Nacional dos Direitos Humanos prevê que neste ano mais de vinte projetos de lei sejam necessários para implantar todas as novas políticas previstas nele.
Além disso, o decreto, segundo a Agência O Globo, prevê a criação de 10 mil instâncias burocráticas no setor público, como ouvidorias, observatórios, órgãos especializados do sistema de justiça, “centros de formação”, bancos de dados, comitês e conselhos federais, estaduais e municipais – como se vê, milhares de “boquinhas” para a companheirada.
Com certeza as pretensões do governo, muitas delas, nem serão aceitas pelo Congresso e muitas outras, modificas. Sim, porque todas essas pretensões do governo precisam ser transformadas em leis e isso significa ter a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Muitas discussões estão previstas.
Em mais uma tentativa de impor obrigações indesejadas aos cidadãos – sempre em final do ano – agora ficou claro o que a esquerda mais radical deste governo quer neste último ano do presidente Lula.
Waldir Guerra *
* Membro da ADL, Academia Douradense de Letras; foi vereador, secretário do Estado e deputado federal.
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