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Artuzi pede reformulação do Regulamento Disciplinar Militar

09 setembro 2003 - 15h14

Diante dos absurdos em relação aos direitos humanos no Decreto 1260, de 2 de outubro de 1.981, com o advento da Constituição Federal de 1988, em relação ao Regulamento Disciplinar das Polícias Militares - RDPM do Estado de Mato Grosso do Sul, o deputado Ari Artuzi (PDT) indicou à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, solicitando a reformulação completa do Regulamento Disciplinar.

A reforma deste regulamento já é realidade no Estado do Rio Grande do Sul, aprovado em 2001 e sancionado pelo então Governador e atual Ministro das Cidades Olívio Dutra (PT) e também no Estado do Rio de Janeiro em 2002 pela ex-governadora Benedita da Silva (PT).

Vale ressaltar, que uma punição disciplinar neste regulamento, ainda, é aplicada com cerceamento da liberdade do militar que fica constrangido frente aos demais companheiros, sociedade e principalmente perante seus familiares.

Existem lacunas no RDPM atual, que conseqüentemente revelam traços para interpretações pessoais e unilaterais por parte de quem tem o poder de punir, cerceando a ampla defesa e o contraditório.

Artuzi espera que tanto o governador Zeca do PT, quanto o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública Dagoberto Nogueira Filho se sensibilizem e autorizem a urgente reformulação do RDPM do Estado, para que os policiais possam ter seus direitos assegurados diante do que propõe a Constituição em vigor no País.



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