Menu
Busca terça, 02 de junho de 2020
(67) 99659-5905

Artuzi não regulamenta lei que beneficia portadores de doenças

22 fevereiro 2010 - 16h41

A lei municipal n° 3.280 de autoria do Vereador Zezinho da Farmácia (PSDB), que concede passe livre no transporte coletivo para portadores de doenças crônico degenerativa, e que estejam comprovadamente em tratamento ambulatorial de oncologia, hemodiálise, enfim, necessitem ir constantemente aos hospitais da cidade está em vigor desde 24 de junho de 2009, mas até hoje sem regulamentação por meio de decreto pelo Executivo.
A regulamentação, que é de competência exclusiva do Poder Executivo, se faz necessária tendo em vista que irá constituir a Comissão Especial de Triagem, composta por um Clínico Geral, um Fisioterapeuta e um Assistente Social afim de que esta comissão possa avaliar os pacientes e emitir os laudos que darão suporte a solicitação do benefício perante a empresa Medianeira, que é a responsável pelo transporte coletivo municipal em Dourados.
"Não tem sentido a lei não ter sido regulamentada até agora, uma vez aprovada pelos vereadores, sancionada pelo Prefeito e publicada em junho de 2009, além do mais, esta comissão já se fazia necessária na Lei aprovada em 1994 que concedia o passe livre aos portadores de deficiência física, mental, ou sensorial, ou seja, já existia a necessidade desta comissão, não é algo que nós incluímos na Lei", argumentou o Vereador Tucano.
“Toda lei aprovada no Legislativo é, obrigatoriamente, regulamentada por decretos do Executivo, é competência exclusiva deste realizar a regulamentação, como Vereador não tenho como intervir, são três os poderes, legislativo, executivo e judiciário, cada qual com sua função definida em lei e portanto com competências limitadas”, explica o Vereador.
O Vereador afirmou ainda que na sessão de hoje, apresentará requerimento, de acordo com a forma regimental da Câmara, solicitando a regulamentação da Lei dentro de um prazo de 30 dias, se nada for feito, “estarei estudando em conjunto com a minha assessoria jurídica uma medida judicial para fazer valer a norma que irá beneficiar centenas de pessoas portadoras de doenças e que merecem respeito por parte da administração e também da empresa de transporte, o bom senso por parte da empresa, neste caso seria bem vindo”, finalizou Zezinho da Farmácia.

Deixe seu Comentário

Leia Também

FUTEBOL
Flamengo e Jesus aparam arestas e acertam renovação até junho de 2021
COSTA RICA
Em reconstituição, ex assume morte de casal, mas alega legítima defesa
QUARENTENA
Moro não poderá advogar por 6 meses e receberá salário de ministro
ECONOMIA
Prazo de pagamento da inscrição no Enem é prorrogado para o dia 10
RIO PIQUIRI
Corpo de adolescente que saiu para pescar sozinho é encontrado em rio
AVANÇO DA PANDEMIA
Brasil registra 1.262 mortes por Covid-19 em 24 horas e chega a 31.199
IVINHEMA
Mulher é suspeita de forçar filha de 6 anos a participar de sessões de estupro
JUSTIÇA
Empresa de telefonia é condenada em R$ 10 mil por cancelamento de linha
DOURADOS
Na cidade com mais casos de Covid-19, quatro pessoas estão internadas em leitos públicos
CORONAVIDAS HUB/DOURADOS
Grupo entrega protetores faciais para atender profissionais da saúde e de áreas de risco

Mais Lidas

DOURADOS
HU emite nota de esclarecimento sobre atendimento de mulher que morreu com Covid-19
PANDEMIA
Com mais 27 casos, Dourados ultrapassa 300 confirmações de coronavírus
PANDEMIA
Dourados registra mais 19 casos de coronavírus em 24 horas
6ª VARA CÍVEL
Empresário vai à Justiça contra toque de recolher em Dourados