Menu
Busca sábado, 15 de maio de 2021
(67) 99257-3397

Aprovada mudança no Código de Processo Civil

14 setembro 2004 - 17h06

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 3578/04, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que altera o Código de Processo Civil com o objetivo de estabelecer critérios para interposição de agravo retido e de agravo de instrumento. Agravo é a denominação comum a vários tipos de recursos na Justiça. O agravo retido é a modalidade que fica nos autos principais, para ser julgado oportunamente, mais precisamente quando houver apelação de qualquer das partes. O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar as decisões tomadas pelo juiz ao longo de um processo.Na avaliação do relator da proposta, deputado André de Paula (PFL-PE), a possibilidade de um elevadíssimo número de agravos de instrumento enfraquece a figura do juiz. "A concessão de efeito suspensivo aos agravos e a recorribilidade de todas as decisões fazem do juiz de primeiro grau um mero coletor de provas e ordenador de processo, passando ao segundo grau, antes mesmo da sentença, a função de decidir sobre todas as questões postas em juízo", ressalta.UrgênciaPelo projeto, caberá agravo retido quando se tratar de urgência ou houver perigo de lesão grave e de reparação difícil, independentemente do prazo. Hoje, o Código Civil prevê que caberá agravo retido ou por instrumento no prazo de dez dias. Além da mudança nos prazos, a proposta também retira do Código de Processo Civil a retenção do agravo em decisões proferidas em audiência de instrução, salvo nos casos de dano de reparação difícil e incerta, de inadmissão da apelação e nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. 

Deixe seu Comentário

Leia Também

Petrobras bate recorde de vendas de diesel S-10
ECONOMIA
Petrobras bate recorde de vendas de diesel S-10
BRASIL
Governo proíbe entrada de estrangeiros em voos provenientes da Índia
Juventude AG enfrenta Umuarama Futsal com obrigação de vitória
COPA DO BRASIL
Juventude AG enfrenta Umuarama Futsal com obrigação de vitória
MS tem quase 1,4 mil novos casos de coronavírus e outras 31 mortes pela doença
PANDEMIA
MS tem quase 1,4 mil novos casos de coronavírus e outras 31 mortes pela doença
Jovem sai para comprar narguilé e morre após colidir moto contra poste
CAPITAL
Jovem sai para comprar narguilé e morre após colidir moto contra poste
BRASIL
Terremoto de 4.3 na Escala Richter é registrado no Pará
DOCUMENTAÇÃO
Primeira certidão de nascimento digital de preso indígena é emitida em MS
MEIO AMBIENTE
Seriema é resgatada com a perna quebrada e levada para tratamento
DOURADOS
Após estacionar, mulher tem moto furtada enquanto trabalhava
FEMINICÍDIO
Mulher baleada na cabeça pelo ex-marido morre no hospital

Mais Lidas

CORONAVÍRUS
Murilo Zauith passa por reabilitação e segue internado em SP
TRÁFICO DE DROGAS
Chefe do 'Comando Vermelho' e foragido há seis meses é preso em Dourados
DOURADOS
Criança encontrada morta apresentou problemas estomacais uma semana antes
CACHOEIRINHA
Polícia fecha ponto de distribuição de drogas e prende abastecedor