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Aprovada lei que autoriza Emha a rever dívidas de mutuários

03 junho 2004 - 19h47

Foi aprovado há pouco pela Câmara Municipal o projeto de lei de ordem do executivo que autoriza a Emha (Empresa Municipal de Habitação) a refinanciar dívidas dos mutuários em atraso com a empresa. A proposta, protocolada ontem, foi aceita pela Casa por 19 votos a um, após receber parecer da Comissão de Orçamentos e Defesa do Consumidor que previa mudanças no projeto original. Os vereadores queriam reduzir de 25% do salário mínimo as prestações dos mutuários para 10% do mínimo, enquanto o projeto previa redução para 20%. O parecer não foi acatado e o projeto acabou sendo votado hoje mesmo. A proposta será sancionada nos próximos dias pelo prefeito de Campo Grande. O projeto prevê ainda negociação da dívida entre mutuários e empresa municipal, até em casos em que há pedido de rescisão contratual e desconto de 10% sobre as parcelas pagas em dia. As prestações que correspondem a 25% do salário mínimo também poderão ser revistas no momento da rolagem da dívida, passando para 20%do mínimo. A Emha estima que a inadimplência seja de 40%.

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