O pagamento de todos os benefícios assistenciais do Governo está, a partir de agora, isentos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A determinação consta em lei sancionada ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e beneficiará perto de 1,7 milhão de pessoas atendidas por programas e trabalhos sociais diversos. Segundo o Ministério da Previdência, que faz a maioria desses pagamentos, até esta semana eram compensados do desconto apenas os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Agora, esses valores serão aumentados pela Previdência na mesma proporção da cobrança, para anular o desconto da CPMF.
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