Anvisa vai votar novas regras para propaganda de bebidas alcóolicas

Apesar da crescente pressão de fabricantes de cervejas e da certeza de que a medida será questionada na Justiça, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai votar, nos próximos dias, a resolução com novas regras para a propaganda de bebidas alcoólicas. "A Anvisa entende que tem todas as condições legais para tratar dessa questão", afirmou o ministro da Saúde, José Gomes Temporão.

A resolução propõe restringir o horário da veiculação de comerciais de bebidas alcoólicas, incluindo cerveja, e o acompanhamento do conteúdo. Hoje, a restrição é aplicada apenas para produtos de maior teor alcoólico, como conhaque e uísque.

Em comunicado publicado nesta sexta-feira em jornais, 11 entidades, entre elas o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), a Associação Brasileira de Anunciantes (ABA) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), sustentam que a Anvisa não tem atribuições legais para legislar sobre publicidade. Na nota, o grupo cita dois artigos da Constituição Federal para demonstrar que somente uma lei federal poderia tratar sobre o assunto.

O questionamento sobre a legitimidade de a Anvisa tratar do tema não vem de hoje, e já foi exaustivamente discutido por integrantes do governo. A equipe prefere, porém, arriscar a ter o assunto questionado na Justiça a ficar mais tempo com a questão parada na gaveta.