Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, na sessão desta terça-feira (15), seis projetos de Lei e, dentre eles, o projeto de lei nº 024/08, de autoria da deputada Celina Jallad, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para a expedição de diploma e certificados de cursos de nível superior.
Na exposição de motivos que justificam o projeto, a deputada lembrou que a abusividade dessa cobrança é notória: as entidades de Defesa do Consumidor e o Ministério da Educação vêm orientando pais e alunos a não pagarem a taxa porque, se existe essa despesa, ela já está computada no custo das mensalidades.
“Mesmo assim, inúmeras instituições de ensino vêm insistindo na cobrança, sob a alegação de que inexiste lei proibindo a cobrança, seja a norma federal ou estadual. Como em Mato Grosso do Sul inexiste lei que proteja nossos formandos dessa cobrança indevida, nossa proposta trará segurança aos universitários”, explicou a deputada.
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