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AL aprova projeto que dá 50% de desconto em multas de MS

10 maio 2005 - 12h18

O projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado Zé Teixeira (PFL) que autoriza o Governo de Mato Grosso do Sul a conceder desconto de 50 % nas multas da secretaria de Receita e Controle, foi aprovado por unanimidade na 1º votação na sessão ordinária da Assembléia Legislativa. Porém, em segunda votação o projeto pode sofrer resistência de líderes partidos como já aconteceu com outras leis.Na justificativa do projeto, o deputado pressupõe que a aprovação e aplicação do desconto pelo Governo, levará muitos contribuintes inadimplentes a pagar seus débitos com o fisco.O Projeto de Decreto Legislativo é autorizativo, ou seja, mesmo com aprovação da Assembléia, a implantação da sugestão depende do Governo do Estado. A votação é única.  

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