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AL apressa votação de projeto para ‘driblar’ reforma

16 setembro 2003 - 15h05

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul decidiu apressar a votação do projeto de lei complementar Nº 006/03 que altera a lei que criou o “MS Empreendedor”, visando a concessão de incentivos fiscais à empresas que se instalaram ou queiram se instalar no Estado. O motivo da correria é iminente aprovação da reforma tributária, que proíbe esse tipo de mecanismo, há muito tempo utilizado pelos estados brasileiros para atrair industrias e empresas, sobretudo aumentar a capacidade de investimentos. Hoje pela manhã, o secretário de Produção, José Antônio Felício, foi à Assembléia fazer um apelo aos deputados para que o projeto seja votado com a máxima urgência. Ao sair da reunião, da qual a imprensa não teve acesso, o secretário explicou que a matéria terá de votar logo sob o risco de prejuízo, principalmente, para as empresas que estão se instalando em Mato Grosso do Sul. A proposta de alteração prevê ainda que os incentivos sejam ampliados de 5 para 15 anos. O líder da bancada do PT na Casa, Pedro Teruel, disse, após o encontro, que o projeto será votado na sessão da próxima quinta-feira. Segundo ele, o acordo foi firmado depois de muitas discussões, uma vez que os parlamentares de oposição gostariam que a matéria só fosse enviada ao plenário na terça-feira da próxima semana. Teruel comentou que as alterações  também convalidam os 32 decretos do governo que tratam sobre a concessão de incentivos fiscais. “Tratam-se de medidas para dar segurança aos incentivos fiscais, sobretudo seria uma espécie de proteção ao desenvolvimento do Estado”, declarou o líder petista, ao defender a criação de uma lei única, em vez de 32 decretos que tratam do mesmo assunto.   

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