Menu
Busca segunda, 29 de novembro de 2021
Dourados
30°max
19°min
Campo Grande
28°max
21°min
Três Lagoas
32°max
25°min
Acompanhe-nos
(67) 99257-3397

Água Clara entra com ação contra emancipação de Paraíso

08 outubro 2003 - 07h30

O advogado Josephino Ujacow protocolou, ontem, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o desmembramento do distrito de Paraíso das Águas do município de Água Clara. A principal reclamação do prefeito Ésio de Matos (PTB) é que o município teria um prejuízo estimado em R$ 3,6 milhões, caso o resultado do plebiscito seja validado, além de outros impactos negativos na estrutura administrativa.   Na ação, Ujacow argumenta que, entre outros fatores, a Assembléia Legislativa e o governador Zeca do PT usurparam, respectivamente, a competência do Congresso e do presidente da República, por terem criado o município por meio de lei complementar estadual.  Para o advogado, a competência, nesse caso, seria de uma lei complementar federal, com base no  parágrafo 4o, do artigo 18 da Constituição Federal, por meio da redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 15/96. “A criação de município encontra empecilho na ausência de lei ordinária federal elencando os requisitos genéricos exigíveis, bem como disciplinando a apresentação dos estudos de viabilidade econômica, e ainda a regulamentação da consulta plebiscitária”, diz trecho da ação. Em sua interpretação, houve inversão da hierarquia das normas, o que vem a ferir e afrontar o preceito constitucional.   Além de questionar a competência dos Poderes Executivo e Legislativo, Ujacow assinala no mandado de segurança que o resultado da consulta popular não atingiu o quorum disciplinado pela resolução 274 do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), que exigia comparecimento de 50% e mais um dos eleitores inscritos. Ele observa que somente 47,07% dos eleitores inscritos compareceram a votação, o que, na sua avaliação, demonstra que o resultado não foi favorável à criação do município. “Ora, se o resultado da consulta plebiscitária não atendeu o artigo 2º da resolução 274, já que houve uma abstenção de 52,93%, a lei nº 2679 não poderia ter sido elaborada e sancionada”, argumenta, lembrando que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) suspendeu os efeitos do plebiscito, “não só pela extemporaneidade de sua realização, como também pela inobservância do quorum fixado pelo artigo 2º da resolução 274.   

Deixe seu Comentário

Leia Também

Descubra a argila ideal para cada tipo de pele
BELEZA E ESTÉTICA
Descubra a argila ideal para cada tipo de pele
Polícia apreende espingardas e facas durante cumprimento de mandados em assentamento
REGIÃO
Polícia apreende espingardas e facas durante cumprimento de mandados em assentamento
Após entrega de prêmios, Aced anuncia tema do Concurso de Fotografia 2022
DOURADOS
Após entrega de prêmios, Aced anuncia tema do Concurso de Fotografia 2022
Policiais civis cumprem diversos mandados de prisão em Campo Grande
CAPITAL
Policiais civis cumprem diversos mandados de prisão em Campo Grande
Basquete encerra atividades do Jogos Abertos de Dourados
ESPORTE
Basquete encerra atividades do Jogos Abertos de Dourados
DOURADOS
Detido por seguranças, idoso levado à Depac suspeito de furto em supermercado
COMER BEM
Como fazer o tradicional churros
DESCAMINHO
Durante patrulha em estrada vicinal, polícia apreende R$ 165 mil em mercadorias do Paraguai
FUTEBOL
Flamengo demite Renato Portaluppi após revés na final da Libertadores
EDUCAÇÃO
Programa oferece bolsas para estudos na Hungria

Mais Lidas

DOURADOS
Vítima diz que assaltante devolveu dinheiro roubado após oração
CHAPADÃO DO SUL
Motociclista morre e mulher fica gravemente ferida após colisão frontal na MS-306
DOURADOS
Homem invade residência da ex, agride jovens com garrafa e acaba preso
LOTERIAS
Sete apostas de Dourados faturam R$ 1,1 mil na quadra