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AGU entra com ação pedindo fim da greve da PF

26 março 2004 - 18h14

A Advocacia-Geral da União protocolou, nesta tarde, uma ação para pedir à Justiça Federal, no Distrito Federal, que determine à Federação Nacional dos Policias Federais e o Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol/DF) o fim da greve da categoria, que acontece desde o último dia nove. A ação foi protocolada na primeira instância da Justiça Federal e distribuída para a 7ª. Vara da Justiça Federal do DF. Na ação, a AGU argumenta que a paralisação dos policiais federais está causando imensos prejuízos ao patrimônio público e à ordem pública e administrativa, prejudicando a emissão de passaportes, custódia de presos, controle imigratório nos portos, aeroportos e postos de fronteira, proteção de testemunhas e de pessoas ameaçadas entre outros serviços considerados essenciais. Ainda na ação, a AGU argumenta que o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento de que é ilegal a greve de servidores públicos porque não há uma lei específica para regulamentar o assunto. A AGU também pede a aplicação de multa diária de R$ 60 mil, caso a decisão judicial não seja cumprida. Esta é a primeira das diversas ações que a União ingressará, a partir de hoje, na Justiça Federal dos outros estados contra a greve dos policias federais. 

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