Advogado quer que Enersul devolva dinheiro com juros e correção

O advogado Nei Marques entrou ontem (03), com um representação contra a Enersul, para que a empresa devolva os valores cobrados a mais dos consumidores com juros e correção monetária. Nei afirma que o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal falam sobre a devolução das quantias cobradas a mais do consumidor.
Segundo ele, a representação é para que o Ministério Público Estadual – MPE entre com uma ação civil pública ou coletiva para que a empresa devolva o dinheiro. Nei fala ainda que o Ministério Público Estadual tem legitimidade para representar os interesses coletivos, o que impediria que os consumidores tivessem que recorrer individualmente à Justiça, onde os processos teriam “tramitação lenta e com altos custos”.
Ele quer que o MPE seja mais enérgico. “O MPE pode requerer uma antecipação de tutela para que a devolução fosse imediata. Os aumentos abusivos ferem o proncípio constitucional que diz que a Propriedade deve cumprir sua função social”, informa Nei.
Enersul fala
A assessoria da Enersul informou que a empresa segue marcos regulatórios que dependem da Aneel Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que define o assunto no próximo dia 7. A Aneel deve apresentar na próxima semana a proposta de parcelamento em três anos da devolução dos R$ 191 milhões, que a Empresa Energética do Mato Grosso do Sul (Enersul) recebeu a mais dos consumidores sul-mato-grossenses.