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Advogado entra com recurso contra multa aplicada a Zeca do PT

22 agosto 2004 - 17h44

O advogado Valeriano Fontoura entrou com recurso na Justiça Eleitoral contra a decisão do juiz Luiz Gonzaga Mendes Marques da 8ª Zona Eleitoral, que condenou o governador Zeca do PT a pagar multa de R$ 200 mil pela exibição de propagandas do Governo do Estado. No entender do juiz, as propagandas estariam contrariando a lei eleitoral. Luiz Marques atendeu a quatro representações movidas pelos advogados do PMDB contra o governador, alegando que o conteúdo insinuava que o partido não havia concluído as obras do Hospital Regional e do Marco (Museu de Arte Contemporânea), além disso as representações dizem que as propagandas sobre a construção dos parques das Moreninhas e do Aero Rancho estavam sendo usadas para beneficiar o candidato petista à prefeitura de Campo Grande, Vander Loubet. Para fazer a defesa, o advogado do governador usou o argumento de que a lei eleitoral não se aplica neste caso, já que as eleições são municipais e as propagandas são institucionais do governo estadual."O juiz condenou o governador a multa com base no Artigo 73, parágrafos 4º e Artigo 78 da Lei 9.504 que rege as condutas vedadas aos agentes públicos. Acontece, que o juiz se baseou no inciso 6º que proíbe qualquer veiculação de propaganda institucional três meses antes das eleições.Entretanto, o parágrafo 3º do mesmo Artigo 73, deixa claro que essa proibição aplica-se só aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. Ou seja, quem é proibido de veicular propaganda institucional no atual período eleitoral são só as prefeituras”, explica. Valeriano Fontoura argumenta ainda que as a propagandas são institucionais e não fazem menção as eleições, a candidatos e a partidos políticos.

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