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Adicional noturno não se incorpora ao salário, decide TST

31 outubro 2003 - 10h21

O adicional noturno não se incorpora ao salário, mesmo na situação em que o trabalhador tenha recebido essa parcela durante um longo período de tempo. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho.A questão foi examinada no recurso de um ex-empregado do Banco do Brasil que trabalhou no horário de 19h30 às 1h030 entre de junho de 1973 e junho de 1991 e de setembro de 1992 a abril de 1994, num total de quase vinte anos.A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1), por maioria de votos, considerou pertinente a aplicação da jurisprudência do TST (Enunciado nº 265) que estabelece a perda do adicional quando o empregado passa a trabalhar no período diurno, como ocorreu com o bancário, que passou para o turno de 7h às 13h. Prevaleceu o entendimento do ministro Rider de Brito, que abriu divergência em relação ao voto da relatora, ministra Cristina Peduzzi.Rider de Brito afirmou que o adicional noturno tem caráter excepcional e é devido "àqueles que sofrem desgaste maior, que prestam serviços no período noturno, em condições anômalas de trabalho". Se a circunstância que acarretava o desgaste deixa de existir, não há razão para que o empregado continue a perceber o benefício, independentemente do tempo em que trabalhou nestas condições, afirmou.Para a relatora, entretanto, o Enunciado nº 265 estabelece "tese genérica" e não aborda o aspecto peculiar em que houve prestação de serviços durante vários anos. Segundo ela, "a alteração para o período diurno seria possível por mútuo consentimento, se não acarretasse prejuízo ao empregado, sob pena de desequilíbrio da relação contratual".A decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região), que julgou abusiva e ilícita a mudança do turno e a conseqüente supressão do benefício já incorporado ao patrimônio do empregado, de acordo com a relatora, tem respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 45 do TST que estabelece a manutenção de gratificação de função percebida por dez ou mais anos.Em divergência a essa tese, o ministro Rider de Brito afirmou que o adicional noturno foi instituído por lei com a finalidade de exercer "pressão econômico-financeira" sobre o empregador para oferecer condições normais de trabalho de trabalho aos empregados, "não sendo justo que lhe seja imposto o pagamento do adicional noturno sem que haja a razão fática que o determina, especialmente porque não há previsão legal neste sentido"."De outra forma, estar-se-ia decidindo exatamente em sentido contrário ao princípio maior da norma, incentivando o empregador a não oferecer a seus empregados as condições normais de trabalho", afirmou.Rider de Brito disse que a jurisprudência do TST não faz exceção aos casos em que o empregado prestou serviços durante muitos anos no período noturno, pois "estabelece apenas que a cessação do trabalho à noite implica a suspensão do pagamento da gratificação". "Se há jurisprudência no sentido da possibilidade de alteração do horário noturno para o diurno, e é isso que o legislador quer, visando a preservação da saúde do empregado, não se pode cogitar de alteração contratual", afirmou. (TST) 

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