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Adesão ao parcelamento com INSS termina amanhã

29 abril 2004 - 16h42

Segundo o Serviço de Receita Previdenciária do INSS em Campo Grande cerca de 500 empresas necessitam fazer a confirmação da adesão do parcelamento, sob pena de ficar sem a formalização das adesões. Até a presente data, 70% das empresas que fizeram a adesão via internet ainda não estão em situação irregular e tem o prazo fatal até a próxima sexta-feira, dia 30 de abril. A formalização dos parcelamentos especiais de débitos está  previstos na Lei 10.684/2003 (PAES). Os interessados devem comparecer à Agência da Previdência Social da rua 26 de Agosto, 347 - para consolidar os débitos.Uma equipe especial de servidores foi constituída para agilizar o atendimento as empresas. A inscrição pela internet não é considerada como o deferimento oficial para a concessão do parcelamento. O pedido eletrônico apenas assegurou a chance de obter a forma especial de pagamento. É necessário comprovar informaçõesfornecidas.As solicitações de parcelamento relativas aos débitos existentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social que não tiverem as informações comprovadas até amanhã, dia 30 de abril serão indeferidas, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 104 INSS/Dc, de 27 de fevereiro de 2004.  

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