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Acordo garante passes a estudantes na Capital

09 novembro 2004 - 13h35

Termo de ajustamento de conduta assinado na manhã de hoje por representantes do Ministério Público Estadual, da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), da Assetur (Associação das Empresas de Transporte Urbano) e das secretarias de Educação do Estado e Município definiu a unificação da data de início do ano letivo nas escolas particulares e públicas de Campo Grande para impedir que estudantes fiquem sem direito ao benefício do passe do estudante. A promotora de Justiça Ariadne Perondi, da Promotoria da Infância e da Adolescência, explicou que unificação do início das aulas foi a solução adotada para que a Agetran possa fornecer os cartões do passe aos estudantes. De acordo com ela, o órgão se comprometeu a fornecer os passes até o início do ano letivo “de forma a não prejudicar os alunos e evitar a evasão escolar”. Para implementar a medida, haverá ampla divulgação nas escolas a respeito das datas para solicitação do benefício e dos documentos necessários. Uma medida que está na lei que estabelece o passe do estudante mas não vem sendo cumprida vai sair do papel. Ariadne contou que as escolas vão começar a repassar para a Agetran a freqüência dos estudantes às aulas. O objetivo é evitar o uso indevido do benefício e punir quem fizer uso irregular do passe. A data para o início das aulas foi fixada em 10 de fevereiro de 2005. O termo de ajustamento de conduta tem prazo de validade de um ano, podendo ser prorrogado anualmente. Neste ano, a Agetran cortou o passe de estudante de cerca de 1,2 mil alunos que, de acordo com as justificativas da Prefeitura, residiam a menos de dois mil metros do colégio onde estudavam. A promotora de Justiça explicou que aceitou o corte porque a Agetran conseguiu provar que realmente os estudantes moravam em distância inferior à permitida.  

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