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IMPROBIDADE

Acórdão detalha desfecho no STJ do caso de vereador douradense que perdeu mandato

26 novembro 2020 - 10h18Por André Bento

Tornado público nesta quinta-feira (26), acórdão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) detalha o desfecho do julgamento referente ao caso do ex-vereador Antônio Braz Genelhu Melo (MDB), que teve o mandato extinto pela Câmara de Dourados em decorrência de condenação por improbidade administrativa de quando foi prefeito do município, na década de 1990. 

O agravo interno nos embargos de declaração no Recurso Especial nº 1860617 - MS (2020/0027041-7) foi julgado na segunda-feira (23), ocasião em que os ministros da Segunda Turma da Corte, por unanimidade, negaram provimento ao recurso protocolizado pela defesa do emedebista. Conforme a ementa, na sessão de julgamento presidida pelo ministro Herman Benjamin, os ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o ministro relator, Mauro Campbell Marques. 

Em seu relatório, descreveu que “o agravante reitera a tese suscitada nos embargos de declaração opostos no sentido de que o recurso especial do Ministério Público Federal não merecia ser conhecida em razão dos óbices da Súmula 282 e 283/STF. No ponto, assevera que o Ministério Público Federal não combateu os fundamentos do acórdão recorrido, sequer prequestionou sua tese de insurgência”. 

“Nesse sentido destacada que o Tribunal de origem afirmou a possibilidade de prescrição e que esta deveria ser contada individualmente a partir dos seguintes fundamentos: a) o prazo prescricional para ajuizamento da ação de improbidade é contado individualmente; b) o prazo para a execução da sanção deve ser contado individualmente; c) ao fundamento dos arts. 20 e 23, da Lei 8.429/92, e da Súmula 150/STF”, acrescentou.

Outra alegação do ex-vereador Braz Melo indica “que a pretensão recursal do Ministério Público Federal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que também impediria o conhecimento do apelo, a teor da Súmula 7/STJ”. 

“A propósito, afirma que nenhuma menção há, Excelências, acerca das circunstâncias, requisitos, pormenores e outros aspectos, a respeito da data em que o agravado pretende fixar o trânsito em julgado, como menciona na peça recursal (fl. 637 e-STJ). No mérito, destaca que existe prescrição intercorrente em ação de improbidade a qual possui termo inicial no trânsito em julgada da procedência da ação, individualmente considerada. Nesse sentido, colaciona julgados em que se discute a prescrição para ajuizamento da ação de improbidade administrativa”, detalhou o relator. 

Eleito vereador em 2016 pelo PSC com 2.107 votos, Braz Melo foi condenado por improbidade administrativa em decorrência de irregularidades referentes ao período como prefeito do município, na década de 1990, e teve o mandato extinto pela Mesa Diretora da Câmara em setembro de 2018.

Porém, conseguiu retomar o cargo depois que, em agosto do ano passado, desembargadores da 3ª Turma do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), por maioria, consideraram que a condenação por improbidade administrativa já havia prescrito quando houve o início do cumprimento da sentença, em 7 de junho de 2018.

Novo revés ocorreu em 1º de abril deste ano, quando o ministro Mauro Campbell Marques, relator da Segunda Turma do STJ, acatou recurso do MPF (Ministério Público Federal) e derrubou a decisão do TRF3 que havia julgado prescrita a condenação por improbidade administrativa. 

Ainda às vésperas de ser substituído na Casa de Leis pela suplente Denize Protolann (PSDB), o parlamentar recorreu ao STJ, mas em 26 de maio o mesmo ministro Mauro Campbell Marques rejeitou os embargos de declaração “por ausência dos vícios previstos na lei processual”, julgado “prejudicado o pedido de tutela provisória”.

Ao votar na sessão de julgamento de segunda-feira, o relator ponderou que “a questão federal controvertida na hipótese partiu da interpretação e alcance do comando normativo inserto no art. 20 da Lei 8.429/92 - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória - a fim de definir se há prazo prescricional para efetivação da penalidade em referência e, se houver, qual seria o termo inicial”. 

Ao recordar que o Tribunal de origem entendeu aplicável à hipótese “o enunciado presente na Súmula 150/STF - prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação - e, a partir de tal premissa, recorreu ao art. 23 da Lei 8.429/92 para consolidar a tese de que há prescrição do cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa quando transcorrido prazo superior a cinco anos desde o trânsito em julgado, considerando sua irrecorribilidade individualmente”, o relator citou recurso especial do MPF, interposto “com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, indicando violação ao art. 20 da Lei 8.429/92”. 

“Nesse sentido, asseverou que o prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença da qual não caiba mais recurso. E tal irrecorribilidade tem de ser analisada coletivamente, e não individualmente”, rememorou, observando ainda que o parlamentar douradense, ao recorrer, apontou como violado o dispositivo de lei federal que ensejou a interpretação relativa à prescrição intercorrente na hipótese", citou. 

“Afinal, a controvérsia posta em juízo se refere à possibilidade de execução ou não da penalidade de suspensão dos direitos políticos, ante o transcurso de prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da procedência da ação de improbidade e o seu cumprimento”, resumiu.

“Ademais, a fundamentação presente no apelo nobre busca infirmar a conclusão sufragada pelo Tribunal de origem sobre a prescrição intercorrente e a sua contagem considerando a irrecorribilidade individual. Portanto, a matéria de insurgência está prequestionada e a fundamentação presente no recurso especial é suficiente para infirmar o raciocínio jurídico realizado pelo Tribunal de origem sobre o assunto. Desse modo, somado ao cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade e conhecimento, abriu-se a via da análise de mérito em sede de recurso especial”, relatou. 

Por fim, o voto seguido por unanimidade na Segunda Turma do STJ reconhece que “a tese reiterada em agravo interno não é suficiente para a reforma da decisão agravada, eis que não há falar que o acórdão se assenta em fundamentos inatacados pelo agravado, tampouco que a tese recursal não foi prequestionada”. 

“Como visto, o art. 20 da Lei 8.429/92 possui o comando normativo central da questão federal controvertida – aplicação das penalidades após o trânsito em julgado. O Tribunal de origem, por sua vez, a partir da compreensão de que é possível a prescrição intercorrente para cumprimento das sanções impostas na ação de improbidade, utilizou-se do art. 23 da Lei 8.429/92 a fim de definir o prazo e o termo inicial”, detalhou o relator.

A partir dessas ponderações, considerou que “a decisão agravada, portanto, merece ser integralmente mantida, eis que reformou o acórdão recorrido à consideração de que não se mostra possível decretar a prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, porquanto o referido dispositivo legal [art. 23 da Lei 8.429/92] somente se refere à prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, contados do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança”. 

“Verifica-se que a conclusão da decisão agravada aplicou o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que não há falar em prescrição intercorrente em sede de improbidade administrativa. Logo, a questão puramente de direito não demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, como sustentado pelo ora agravante, de modo que não há falar na incidência da Súmula 7/STJ. Não obstante, ao contrário do pontuado no presente agravo interno, a data do trânsito em julgada foi afirmada no acórdão recorrido - conforme é possível observar do excerto acima transcrito - e, portanto, prequestionada”, finalizou o voto, negando provimento ao agravo interno.

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