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Ação quer anular concessão para porto de Três Lagoas

27 março 2004 - 11h17

Ação popular, impetrada pelo deputado estadual Semy Ferraz (PT), pede o cancelamento da concessão para administração do porto fluvial de Três Lagoas, entregue a Companhia Paulista de Navegação pela prefeitura da cidade sem licitação.Segundo o deputado, além da irregularidade no processo de concessão, a empresa não tem licença ambiental e, mesmo assim, já desmatou 4,5 hectares na beira do rio Paraná.Ferraz quer, na ação que vai protocolar na segunda-feira na Justiça em Três Lagoas, que a prefeitura anule a autorização para a empresa paulista e abra licitação, o que, segundo ele, não foi feito na primeira vez.O deputado disse também que a Companhia Paulista fez uma consulta ao Ibama, que responde informando da necessidade da licença ambiental, mostrando os passos que deveriam ser dados para que o documento fosse expedido. Mas, afirma Semy, o pedido de licença não chegou até hoje no Ibama.

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