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Ação contra lei antinepotismo ainda está parada no STF

03 fevereiro 2004 - 18h40

Quatro meses depois de o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Velloso, relator da ação indireta de inconstitucionalidade contra a emenda constitucional que proíbe o nepotismo em Mato Grosso do Sul, decidir devolver o processo para que o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgue o mérito o processo ainda está parado. A decisão dele é do dia 10 de outubro do ano passado e até agora a documentação ainda não foi remetida ao TJ.Na época, o então presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Vladimir Rossi, encaminhou agravo regimental ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Velloso, pedindo que reconsidere a decisão de não julgar a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que contesta a emenda antinepotismo.A emenda, que foi aprovada pela Assembléia Legislativa, determinou que o dia 31 de janeiro do ano passado fosse o prazo limite para a demissão de parentes. É exatamente a determinação do prazo que foi alvo da Adin. Além de parentes de desembargadores, familiares de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado também conseguiram se manter no cargo por força de mandados de segurança concedidos pelo Tribunal.De acordo com informações da assessoria da OAB, até o momento não houve nenhuma resposta do STF sobre o agravo encaminhado pela Ordem. O processo foi apresentado ao STF em março do ano passado pelo Tribunal de Justiça, uma vez que 7 dos 25 desembargadores se declararam impedidos para julgar o caso. Segundo o presidente da Amansul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul), Marco André Hanson, se o processo voltar para o TJ/MS, o caso terá que ser julgado e, se for necessário, pode até haver a convocação dos juízes de 1º grau de Campo Grande e Dourados para substituir aqueles julgadores que se acharem suspeitos de julgar o processo.

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