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ABMH diz que decisões da Justiça tranqüilizam mutuários

21 janeiro 2004 - 08h48

As decisões da Justiça têm sido o único recurso para que milhares de mutuários consigam pedir a revisão do contrato de financiamento habitacional. De acordo com o consultor jurídico da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Rodrigo Daniel dos Santos, as sentenças judiciais são tranqüilizantes indispensáveis para que as pessoas que financiaram um imóvel continuem levando uma vida normal. "Essas decisões são interessantes na medida em que abrem precedentes para que os demais mutuários tomem a mesma iniciativa e busquem esse conforto processual", diz. Segundo o consultor, o sossego dos mutuários se deve ao prazo de seis a oito anos em que essas decisões de primeira instância demora para ter o mérito julgado. "O mutuário sabe que o julgamento final será feito sem a interferência dos bancos, ao contrário de um pedido administrativo no qual o agente financeiro consegue driblar a legislação para manter o contrato original", explica.Essa "tranqüilidade processual" a que se refere o advogado da ABMH foi conquistada recentemente pela mutuária panaense Maria Ângela Casarin. Ela obteve na Justiça o direito de pedir a revisão do contrato com a Caixa Econômica Federal e a garantia de que o banco não retomará a posse do imóvel em que mora até que o mérito seja julgado. A ação contra a Caixa foi proposta pela sucursal da ABMH em Londrina (PR) a pedido da mutuária. Pela decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ela pagará judicialmente uma prestação de apenas R$ 2,11.Para o diretor da sucursal da ABMH em Londrina, Marcos Almeida, a Justiça Federal tem firmado entendimento de que o mutuário tem o direito de rediscutir o contrato a qualquer tempo, para tentar corrigir distorçoes ocorridas no decorrer do financiamento. Segundo o diretor, as aberrações acontecem porque, em geral, os financiamentos habitacionais têm longo prazo de duração, entre 15 anos e 25 anos. "Em apenas um ano de contrato, o mutuário já percebe que as prestações aumentaram além de seu salário, isso sem contar a correção absurda do saldo devedor", explica.

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