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A maioridade penal e a brandura da Lei

18 agosto 2014 - 06h23

O recente caso envolvendo menores de idade ocorrido em Dourados trouxe novamente à tona a discussão sobre a maioridade penal no Brasil. Atualmente, o fato é debatido pela sociedade com opiniões bastante distintas em relação sobre o que seria mais lúcido diante da falência do sistema carcerário do país, onde penitenciárias e casas de recuperação estão cada vez mais entupidas de infratores.

Na noite de quinta-feira, três adolescentes, de 13, 14 e 15 anos, roubaram, torturaram e ainda filmaram a agressão a um jovem até que desmaiasse. As imagens chocaram os moradores do município e os autores foram autuados em flagrante pela lesão corporal e o assalto.

Os apelos para que fossem julgados como ‘adultos’ rechearam as redes sociais, mesmo sem idade para tanto, até com a nova proposta de maioridade, que gira em 16 anos.

Mas, apesar do importante e válido debate, e da insuportável situação de ver e conviver cada vez mais com jovens marginais em nossa rotina, é necessário pesar também as ações punitivas, já que a Lei brasileira é branda e entre prender e soltar existe uma pequena distância no dia a dia.

Questionamentos como, ‘o menor/maior detido e julgado como adulto, ficaria preso?’ E ‘quantas situações são observadas diariamente, entre elas envolvendo crimes federais e que os acusados estão pelas ruas?’ devem ser feitos constantemente para que não caiamos no senso comum.

Dias atrás um rapaz de 20 anos foi preso e reconhecido por abusar de 16 mulheres e furtar o aparelho de telefone celular de uma delas. Uma semana depois do flagrante, ele estava na rua. A autuação recaiu diante do furto, e não dos abusos, mesmo com a confirmação por parte dele.

Recentemente, durante a entrega da ‘maquiada’ Unei (Unidade Educacional de Internação) masculina Laranja Doce, em Dourados, o secretário de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Wantuir Jacini, disse que a educação para que fatos envolvendo menores no meio da sociedade deveria ser corrigidos no ambiente familiar, numa mostra clara de que, na opinião dele, o Estado é parte de um sistema de cultural onde, se a família não cuidar, porque ele teria que arcar com a situação.

O que fica claro então é que, se a família e a branda lei não punem, e o Estado não tem responsabilidade diante de todas essas situações, cabe a nós, cidadãos de bem, conviver com essas situações e apenas nos indignarmos diante de tanta impunidade. Além, é claro, torcer para que não sejamos vítimas desse sistema.

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