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NEGÓCIOS E CIA

Obrigações do MEI: Quais são elas?

26 abril 2022 - 12h00Por Jornal Contábil

Ao se tornar MEI você passará a ter uma serie de benefícios, e também uma serie de obrigações. Então é preciso ficar de olho nessas obrigações.

Caso essas obrigações não sejam cumpridas de forma adequada o MEI poderá receber multas ou até mesmo perder o CNPJ. E caso o CNPJ seja cancelado o o MEI não poderá mais reativar o mesmo cadastro. 

Então confira 3 obrigações do MEI

1- Declaração Anual Simplificada

A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, é uma declaração de renda anual que todos os Microempreendedores Individuais devem fazer.

Uma das obrigações do MEI é realizar a Declaração Anual até a data estipulada. E todos que abriram um CNPJ MEI até o final de 2021 devem fazer a declaração.

Quem não cumprir com esta obrigação, fica impossibilitado de gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensal, o que pode ocasionar o cancelamento do registro de MEI. 

2- Pagamento da Contribuição Mensal

Para não correr o risco de perder seus benefícios de microempreendedor formalizado, o MEI deve realizar o pagamento da DAS.

O MEI que não mantém as contribuições mensais em dia, pode: Perder benefícios previdenciários ou levar mais tempo para se aposentar. Pagar de multas e juros pela inadimplência.

Os valores variam de acordo com a categoria de atividade que o profissional exerce: Comércio e Indústria; Serviços; Comércio e Serviços.

3-  Emissão de Notas Fiscais

O MEI pode emitir nota fiscal (NF) quando realizar negócios com pessoas físicas e jurídicas. Porém quando se trata dos serviços prestados diretamente para o consumidor final (pessoa física), não há a obrigatoriedade da NF, em alguns casos.

Mas vale lembrar que ainda é preciso emitir nota fiscal quando vendem para empresas (CNPJs). Uma exceção é quando vendem um produto e a empresa emite uma nota fiscal de entrada de produtos.

Vantagens de ser MEI

Ter um CNPJ
Ficar isento ou isenta de todas as taxas para registro da empresa
Pagar poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença
Formalização feita inteiramente pela internet
Poder emitir notas fiscais
Ganhar maior poder de negociação com fornecedores
Poder acessar serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros
Poder vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo 


Benefícios previdenciários para o MEI

Aposentadoria por idade
Aposentadoria por invalidez
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Auxílio-reclusão
Pensão por morte

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