A Seção Criminal do Tribunal de Justiça acatou nesta terça-feira (05), por unanimidade, denúncia do MPE (Ministério Público Estadual) contra o prefeito de Bataguassu, João Carlos Aquino Lemes (PT). Ele e uma empresária do município são acusados de fraudar, por três vezes, licitações no município. Além deles, outros três servidores são acusados de praticar o mesmo crime por uma vez.
Segundo a denúncia, o prefeito, juntamente com os demais denunciados, fraudaram licitações para a contratação de serviços para eventos festivos da cidade, a fim de que a empresa Bora Bora saísse como vencedora.
Segundo o Ministério Público, no primeiro caso, há indícios de que o prefeito, sob orientação do assessor jurídico, teria aberto dois procedimentos licitatórios, um na modalidade carta convite e outro na modalidade tomada de preço, para a contratação de empresa de som e iluminação para a realização dos eventos “Grito” e “Baile de Carnaval 2007”, que totalizaram R$ 122.555,00.
O MP alegou que o fracionamento do objeto do certame teria ocorrido tão somente para que se furtasse ao limite prescrito em lei que determina que a modalidade carta convite não deve ultrapassar R$ 80.000,00, caso contrário deve ser feito por tomada de preço. Relata ainda a denúncia que os avisos das licitações não foram, de fato, afixados no mural da Prefeitura, prejudicando, sobremaneira, o caráter competitivo do certame.
No segundo caso, o prefeito teria fraudado licitação para a contratação de equipamentos e materiais de som, iluminação e banheiros químicos para a realização do “Reveillon 2006”. O MPE alega que a empresa Bora Bora apresentou proposta de R$ 16.000,00 e outra concorrente teria apresentado proposta de R$ 12.000,00 para execução do serviço.
No entanto, embora a empresa concorrente tenha apresentado menor proposta, foi desestimulada a participar do certame. Segundo a denúncia, o setor de licitações estaria criando obstáculos à participação da empresa que teria ofertado menor valor que a Bora Bora. Assim, a empresa acabou desistindo de participar do pregão, e o Município acabou gastando mais com o serviço que poderia ter sido prestado por menor preço.
O terceiro fato narrado pelo Ministério Público é um processo licitatório na modalidade convite, no entanto alega o MP que não teria passado de uma simulação, uma vez que a empresa vencedora não possuía condições de cumprir o contrato, tendo subcontratado totalmente o material de outra empresa.
A empresa Bora Bora ganhou a licitação declarando que possuía os equipamentos e materiais exigidos no certame, no entanto subcontratou o material, afrontando item do edital que vedava tal prática. Além disso, a Bora Bora teria lucrado R$ 3.000,00 pela diferença na subcontratação dos equipamentos.
De acordo com a relatora do processo, Desembargadora Marilza Lúcia Fortes, “no caso dos autos, da leitura contextualizada da denúncia apresentada e dos documentos colacionados, extrai-se que há indícios suficientes das fraudes a autorizar o início da persecução penal”.
Ainda conforme a relatora, “cumpre ressaltar que, nesta fase, não é possível discutir o mérito da ação penal, pois terão os acusados durante a instrução criminal a oportunidade de comprovar sua inocência, com observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.
(Com informações da assessoria de imprensa do TJMS)
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