O Ministério do Planejamento autorizou, por meio da portaria nº 600, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (28), a realização de concurso público para 42 vagas de técnico administrativo e de 4 para analista administrativo na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
De acordo com a portaria, o provimento dos cargos deverá ocorrer a partir do mês de maio de 2012 e está condicionado à existência de vagas suficientes na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e à total substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades em desacordo com a legislação vigente.
O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até três meses, contado a partir da data da publicação da portaria.
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