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O veto e o buraco negro, por Dirceu Cardoso

20 fevereiro 2013 - 17h43




A liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que determina a obediência da ordem cronológica na votação dos vetos enviados pelo Executivo ao Congresso Nacional, acabou por revelar à Nação uma triste e irresponsável realidade. O instituto do veto – pelo qual o Executivo rejeita as leis aprovadas pelo Legislativo – transformou-se num causuistíco buraco negro, onde governantes e parlamentares lançam os assuntos polêmicos e de interesse da comunidade, que não têm coragem ou interesse de votar. Tanto que, só no Congresso Nacional, existem hoje mais de 3 mil vetos inconclusos editados pelos governos dos últimos 12 anos. (O mesmo deve acontecer nas Assembléias Legislativas dos 27 Estados e nas Câmaras dos 5665 municípios brasileiros). A mecânica legal estabelece que, quando não concorda com a lei aprovada, o governante tem o direito de vetá-la e o Legislativo a obrigação legal de discutir e aprovar ou não o veto. Se aprovado o veto, o assunto é liquidado e vai para o arquivo; se rejeitado o veto, cabe ao chefe do Legislativo promulgar a lei e ao Executivo cumpri-la.


O assunto só veio à baila porque o governo vetou a lei, aprovada no Congresso, de distribuição dos royalties da produção de petróleo – beneficiando os estados produtores – e os demais estados hoje pressionam os deputados e senadores para “derrubar” o veto. Mas estes não o podem fazer sem obedecer a ordem cronológica. Se, ao longo dos 12 anos de incúria em relação aos vetos, tivessem cumprido com suas obrigações, aprovando ou rejeitando os vetos, hoje poderiam também decidir sobre os royalties, como pressionam suas bases. Mas não o fizeram.


A protelação dos vetos é um verdadeiro golpe contra a sociedade. Entre os assuntos pendentes estão projetos como aquele que estabelece reajuste igual ao do salário mínimo para os proventos dos aposentados, juros menores para o refinanciamento de dívidas fiscais, e outros temas importantes. Como num acordo de “lesa-povo”, o Executivo vetou e o Legislativo engavetou os assuntos. O primeiro não teve de pagar nos novos níveis e os segundos evitaram o desgaste perante o eleitorado. Também existem matérias tributárias e outras de interesse de importantes segmentos sociais e econômicos. A própria Advocacia Geral da União afirma que, se os vetos foram rejeitados, o Tesouro Nacional terá de arcar com um desembolso de R$ 1 trilhão.


A indigesta historia dos vetos é mais um ponto a justificar a imagem tão ruim que o povo, cada dia mais, cultiva dos políticos. Ao assumirem postos eletivos, resultantes do voto obtido da população, estes se esquecem do eleitor e passam a cuidar dos interesses corporativos, só voltando a pensar no povo nas eleições seguintes. Uma reforma muito profunda precisa acontecer neste país para nele se estabelecer o regime do cumprimento de finalidades e obrigações e afastar da vida pública todos os errantes, embusteiros e malfeitores que só pensam em si próprios e, mesmo assim, pouco se importam ao verem seus nomes jogados à lama. Quem não cumpre os deveres, não tem o direito de permanecer na função...





Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) aspomilpm@terra.com.br

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