O Congresso Nacional deve votar na semana que vem o veto aos royalties do pré-sal. Precisamos, com urgência, derrubar este veto que o ex-Presidente Lula opôs em prejuízo do Brasil federativo. Não é justo, não é lícito, não é moral que apenas os estados produtores (RJ, ES e SP) sejam beneficiados com a exploração de uma riqueza encontrada na plataforma continental.
A plataforma continental é da União. Mato Grosso do Sul é um estado da federação brasileira, logo tem direito a receber também os royalties e as participações especiais. Diz o art.20 da Constituição Federal: “Os recursos naturais da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva são bens da União”.
O veto precisa ser derrubado para evitar a ruptura do pacto federativo. Explico: hoje, a União fica com 50% das participações especiais, os Estados confrontantes com 40% e os Municípios confrontantes com 10%. Mais: em relação aos royalties, 30% ficam com a União, 22,5% para os Estados produtores, 22,5% para os Municípios produtores, 7,5% para os Municípios de embarque e os 7,5% restantes para os Estados e os Municípios não-produtores de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados.
O veto precisa ser derrubado porque a reserva de petróleo está situada em um espaço juridicamente atribuído a União e todos os estados e municípios integram a União.
A emenda que foi vetada pelo ex-Presidente Lula precisa ser restabelecida pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado), porque prevê que 50% dos royalties e participações especiais sejam divididos entre todos os Estados e 50% entre todos os municípios, sendo ou não produtores de petróleo. Para evitar prejuízos aos estados e municípios que hoje são beneficiados, a emenda cria um mecanismo compensatório operado pela União.
Vamos aos números: COM O VETO, em 2010, Mato Grosso do Sul recebeu quase doze milhões de reais em decorrência daqueles 7,5% aludidos. SEM O VETO, Mato Grosso do Sul receberia em 2010 CENTO E SESSENTA E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS.
Mas tem mais: a produção de petróleo vai dobrar em 2017. Em 2010, foram dois milhões e cem mil barris ao dia; em 2017, serão mais de QUATRO MILHÕES de barris ao dia. O que isto significa em termos financeiros? Simples: se em 2010, foram vinte e dois bilhões de reais; em 2017 serão SESSENTA BILHÕES DE REAIS.
Pois bem, SEM O VETO, dobrada a produção, Mato Grosso do Sul poderá receber, por ano, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS.
E os municípios, quanto deverão receber se derrubarmos o veto e restabelecermos a emenda ? Basta aferir o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios. Para o município cujo coeficiente é de 0,6, o valor aproximado é de um milhão e duzentos mil reais por ano. Para o município cujo coeficiente é de 1,0, o valor estimado é de dois milhões de reais ao ano. Para o município cujo coeficiente é de 2,0, o valor estimado é de quatro milhões de reais ao ano. Para o município cujo coeficiente é de 3,0, o valor estimado é de seis milhões de reais ao ano. Para o município cujo coeficiente é de 3,8 a 4,0, o valor estimado é de quinze milhões de reais ao ano.
Derrubar o veto é um imperativo da consciência nacional. É uma imposição da unidade da federação ! A divisão deve ser justa e equitativa, rechaçadas quaisquer tentativas de concentrar os frutos econômico-financeiros da exploração do petróleo em três estados, prejudicando todos os outros vinte e quatro e mais de cinco mil municípios.
Além disso, a luta objetiva, igualmente, fazer com que os entes federados recebam imediatamente parcela significativa de recursos, não havendo justificativa alguma para se retardar este processo.
Portanto, o veto do ex-Presidente Lula atenta contra o pacto federativo e pode transformar o Brasil, a médio prazo, em um apêndice de três estados. Vamos dizer SIM a todo o Brasil e derrubar este veto anti-brasileiro.
Fabio Trad - Deputado Federal (PMDB)
Deixe seu Comentário
Leia Também
Operação internacional apreende 1,3 t de cocaína em alto mar
Câmara aprova urgência para votar quebra de patente do Mounjaro
Homem mantém mulher em cárcere por uma semana e atira para o alto durante fuga
Denúncias de crimes cibernéticos crescem 28% em 2025, mostra Safernet
Com auxílio de drones, Polícia recupera maquinário agrícola avaliado em R$ 685 mil
Maconha em lote desabitado leva polícia a traficantes em Corumbá
Suspeito de assalto a residência é detido em Bela Vista com armas e drogas
Operação Ajura mira braço financeiro do tráfico de cocaína com bloqueio de R$ 360 milhões
Denúncia em Dourados deflagra operação contra desvio de R$ 30 milhões do Farmácia Popular
Câmeras ajudam Guarda Municipal a recuperar pneu de bicicleta furtado no centro
Mais Lidas
Acusado de série de furtos, 'Microfone' ganha liberdade sem passar por audiência de custódia
Autoridades divergem sobre cobrança de tarifa de água após implantação de rede nas aldeias
Com sensação térmica nas alturas, Dourados entra em alerta de chuvas intensas
