As Promotorias de Justiça de Sidrolândia/MS, através de seus promotores de justiça do consumidor e da cidadania, portadores de deficiências e idosos, Kristiam Gomes Simões e Fernando Martins Zaupa, iniciaram análise da situação de atendimento nos bancos e cooperativas de crédito do município, precisamente quanto ao atendimento às normas do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e Portadores de Necessidades Especiais.
A população local questionava a falta de melhor tratamento e atenção por parte das agências de Sidrolândia, o que acarretou atuação das Promotorias. Através de diligências realizadas nos estabelecimentos, o Promotor de Justiça do Consumidor, Kristiam Gomes Simões, constatou algumas irregularidades, ensejando notificação aos gerentes para sanar os pontos que não atendiam a legislação pertinente.
Um dos pontos com maior incidência de irregularidade foi o tempo de permanência em fila e meios de informações aos cidadãos. Por fim, após assunção de compromissos e até cumprimento de diretivas estabelecidas pelas Promotorias, por parte de quase a totalidade das agências, houve instauração do Inquérito Civil nº 001/2008/1ªPJ, frente a Cooperativa Sicredi, porquanto se postou contrária as determinações legais, sob o argumento de que não teria que atender a legislação, já que não seria propriamente estabelecimento bancário.
Os Promotores informam que a medida visa a compelir a cooperativa ao correto cumprimento da lei pois, além de estar configurada infração aos direitos dos cidadãos, há notória afronta aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis também a cooperativas de crédito, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores.
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