Conquistas no Estatuto dos Trabalhadores em Educação de MS

Tendo em vista o acúmulo das discussões educacionais da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) e da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) e, levando em consideração as propostas contidas no PNE (Plano Nacional de Educação), no Pacto pela Valorização do Magistério e Qualidade da Educação e no atual regime de colaboração do MEC (Ministério da Educação), que se pauta nos pilares do financiamento, da gestão democrática, da valorização profissional e da avaliação institucional e processual, a diretoria da FETEMS foi à luta e conseguiu avançar em vários pontos no Estatuto dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul, através da Lei Complementar nº 0087/2000.

O primeiro Estatuto do Magistério de MS, a Lei Complementar nº 004, foi criado logo após a divisão do Estado (1979), em 1981, depois passou por uma reformulação e virou a Lei Complementar nº 0035, até chegar no atual Estatuto que é a Lei Complementar nº 0087/2000.

Em 2000, o Estatuto do Magistério passou a se chamar Estatuto dos Profissionais da Educação, que unificou a carreira dos professores, especialistas em educação e funcionários administrativos. Tendo como um de seus maiores avanços o fato de ter sido o primeiro, em nível nacional, a agregar o magistério e o administrativo no mesmo Estatuto.

Quando se trata de Diretrizes para a Carreira do Magistério e a dos profissionais da educação, não se trata apenas da questão salarial, da jornada de trabalho e da evolução funcional. Pensar a carreira exige pensar a educação como um todo: no ensino de qualidade; financiamento da educação; função social da escola; gestão democrática; formação inicial e continuada; melhores condições de trabalho; remuneração adequada e jornada de trabalho com tempo para planejar. Significa examinar todos os aspectos da organização do processo educacional, por isso consideramos o debate da reformulação da Lei Complementar nº 0087/2000 tão importante para a vida profissional dos trabalhadores em educação de MS.

Em nossa Gestão à frente da FETEMS assumimos o compromisso com os trabalhadores e trabalhadoras em Educação de MS de lutarmos pela reformulação do nosso Estatuto e desde o início de 2011 estamos nesta batalha com o Governo do Estado. No último dia 27 de outubro, recebemos da atual administração a minuta do projeto de reforma da Lei Complementar nº 0087/2000. Mesmo em fase de análise e negociações, podemos afirmar que não conseguimos alcançar tudo o que gostaríamos nesta reformulação, porém afirmo que avançamos em várias conquistas importantes rumo à valorização profissional.

Na reformulação do nosso Estatuto, é importante destacar que nos baseamos no Parecer nº 09/2009 do Conselho Nacional de Educação, que fixa Diretrizes gerais para a Carreira.

Conseguimos fazer com que se cumpra a Lei Federal nº 9.394/1996, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que diz: Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da Educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos Estatutos e dos Planos de Carreira do Magistério Público: Ingresso exclusivamente por Concurso Público de Provas e Títulos. Que é a maneira do trabalhador ser valorizado, ter seus direitos garantidos e ainda se capacitar em sua função.

Além disso, outra grande luta nossa foi alcançada, conseguimos inserir o doutorado na carreira, um estímulo a mais para que os educadores continuem se especializando, buscando a valorização pela escolarização. Nessa mesma linha, outra questão extremamente importante é o fato de que a escolarização irá influenciar diretamente os administrativos em educação, que a partir desta reformulação, prestarão o concurso de acordo com o seu grau de escolaridade.

Na luta histórica pela gestão democrática, que se confunde com o processo da redemocratização do país avançamos, pois conseguimos reafirmar e tornar obrigatória as eleições diretas para diretores nas escolas públicas do Estado. No sentido da valorização dos trabalhadores e trabalhadores outro avanço foram às gratificações, as promoções, como o aumento do Difícil Acesso.

A proposta da minuta de reformulação da Lei Complementar nº 0087/2000 foi enviada para todos os sindicatos de base da FETEMS e após essa análise ela segue para aprovação final na Assembleia Legislativa. Posso afirmar que no que não conseguimos avançar a batalha continua e a FETEMS vai estar sempre na luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em educação de Mato Grosso do Sul.

Lutar faz parte da vida e está no sangue daqueles que acreditam em um Brasil melhor, então a luta nunca acaba, ela é constante e hoje ela é pela educação de qualidade, a base do desenvolvimento de uma nação, e essa educação que queremos para o nosso país, com certeza, passa pela nossa valorização, para que tenhamos reais condições de proporcionar para as crianças, adolescentes, enfim, para todos os brasileiros a oportunidade do aprendizado, do crescimento e da realização profissional.

Roberto Magno Botareli Cesar - Presidente da FETEMS