Muito pouco existe na legislação brasileira para coibir administradores públicos incompetentes de continuarem exercendo seus cargos.
A Lei é muito vasta e rigorosa quanto à honestidade dos administradores públicos brasileiros. E não somente leis, mas decretos, regulamentos, portarias e uma infinidade de determinações legais tratam de penalidades a que estão sujeitos funcionários públicos desonestos.
Muito tem sido divulgado sobre os escândalos nos ministérios do governo federal e sempre a motivação é mostrar apenas a desonestidade dos funcionários públicos no gasto dos recursos do povo. Pouco, ou quase nada, é dito sobre a incompetência deles.
Nada se diz a respeito do despreparo deles para exercer o cargo; suas inaptidões para a função que exercem.
Não seria por isso, por não se dar importância em colocar pessoas bem preparadas nos postos de comando que as administrações públicas quase sempre são ruins?
E não se trata apenas desses casos de indicações políticas onde ministérios são entregues de porteira fechada a partidos políticos com a finalidade de subtraírem recursos para financiar campanhas de seus candidatos – sabemos agora graças às denúncias da imprensa.
Nesses casos ficou evidente que o único interesse real dos administradores nomeados era o de arranjar recursos para suas campanhas. Como diz o filósofo Roberto Romano da Unicamp se referindo ao ministro que ainda não saiu: “Na cabeça dele está fazendo o que é certo, o que é natural, o que é consagrado e o que vai dar votos”.
Mas e os outros, aqueles indicados para cargos de comando na administração pública e não roubam, mas não têm competência ou são despreparados? Aqueles que inaptos atravancam e atrasam decisões tornando as administrações públicas naquela incômoda burocracia estatal que todos odeiam?
Quanto custou ao município a falta de capacidade e o despreparo do ex-prefeito Ari Artuzi com a perda de recursos federais?
Você como bom brasileiro, fã do futebol e que acompanha envergonhado a duplicação dos preços nas obras para a Copa do Mundo, não sente raiva por saber que a maioria das reformas já deveria estar pronta? Mesmo com a roubalheira nos contratos, assim mesmo, elas deveriam estar prontas, mas, tudo indica, a incompetência dos gestores públicos causa o atraso.
Ao assumir a presidente Dilma convocou o empresário Jorge Gerdau para assessorá-la com sugestões na melhoria da máquina pública. Esperava-se que o empresário fosse se encarregar de montar um novo Ministério da Desburocratização como no tempo de Helio Beltrão que muito fez pela melhoria da administração pública no país. Mas passado um ano ainda não se viu nada.
A esperança agora para melhorar as administrações públicas está numa PEC, Proposta de Emenda Constitucional, que tramita no Congresso Nacional e obriga os governos federal, estaduais e municipais a executarem suas propostas de campanha.
Hoje o eleito para uma função executiva age como se dono fosse do cargo e inclusive da própria coisa pública. Impõe sua própria vontade nos gastos do dinheiro público e as promessas de campanha são esquecidas.
Com a aprovação da PEC um programa de metas terá de ser obedecido por todos os executivos, presidente, governadores e prefeitos assim como hoje eles são obrigados a cumprir a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E quem dos eleitos desconhece a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Sim, é preciso encontrar uma maneira de impedir que pessoas incompetentes comandem as administrações publicas.
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