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ELEIÇÕES 2020

Aparelho celular é proibido na hora de votar; confira o que pode ou não

15 novembro 2020 - 07h12Por André Bento

Quem for às urnas para eleger prefeito e vereadores neste domingo (15) não pode entrar no recinto da cabina de votação com aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadora, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto. 

Essa é uma das proibições que constam em portaria expedida pelo desembargador Divoncir Schreiner Maran, presidente do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral). 

A norma indica ainda ser vedado, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como o uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. 

O uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato, também não é permitido para servidores da Justiça Eleitoral, mesários e escrutinadores, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras. 

As vedações incluem ainda a padronização do vestuário, aos fiscais de partidos e coligações, nos trabalhos de votação. 

Ainda na Portaria CRE nº 7/2020 TRE/CRE/GABCRE, consta a proibição do derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição. 

Isso configura propaganda irregular e sujeita o infrator à multa prevista no § 1.º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/97 (Resolução TSE23.610/2019, art. 19, § 7º). 

Em contraponto, é permitido no dia da eleição “a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos”. 

Aos fiscais de partidos e coligações, nos trabalhos de votação, está autorizada a utilização de crachás contendo somente o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam. 

Outro trecho da norma autoriza o uso, pelo eleitor, de veículo de sua propriedade contendo propaganda eleitoral, sob a forma de adesivo, bandeira, display, flâmula e bandeirola. 
Propaganda eleitoral que tenha sido divulgada na internet antes do dia da eleição também poderá ser mantida.

A portaria expedida pelo presidente do TRE-ME menciona ainda deliberação em Sessão Administrativa do Tribunal Superior Eleitoral de 5 de outubro de 2018, segundo a qual é permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa das preferências do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada pelo uso de camisetas. 

Contudo, há restrições, como não haver aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, nem caracterização de manifestação coletiva e/ou ruidosa, bem como abordagem, aliciamento, utilização de métodos de persuasão ou convencimento, e distribuição de camisetas. 

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