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DOURADOS

Vítimas de calote municipal recorrem de decisão que extinguiu ações sem julgamento

15 agosto 2020 - 15h20Por André Bento

Proprietárias de imóveis alugados ao município de Dourados recorreram das decisões proferidas em 2 de julho pela juíza leiga Valéria Aparecida S. Mioshi, que julgou extintos, sem resolução de mérito, processos iniciados há mais de dois anos com pedido de despejo do inquilino por falta de pagamento de aluguéis e até IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

A primeira demanda, número 0806595-05.2019.8.12.0002, foi protocolizada em 23 de maio de do ano passado em desfavor do Município de Dourados pela proprietária do imóvel alugado para funcionamento do Centro de Referência em Tuberculose e Hanseníase de Dourados em contrato com vigência de 1 de agosto de 2010 a 3 de dezembro de 2018.

Ela alegou à Justiça que o locatário não solveu os alugueis e IPTU relativos aos meses de dezembro de 2018 e do período de janeiro a abril de 2019, razão pela qual requereu ordem para desocupação e entrega do imóvel, rescisão contratual no valor de R$ 27.521,85, pagamento dos valores referente ao aluguel e IPTU e eventuais reparos, com adicional de multa de 2% e juros de 1% mensais. O valor dado à causa foi de R$ 56.472,00.

Já a segunda ação, número 0807357-21.2019.8.12.0002, começou a tramitar em 12 de junho de 2019, movida pelas proprietárias da casa em que funciona o Ceim (Centro de Educação Infantil) Pequeno Príncipe, na Rua Ipanema, Jardim Água Boa.

Ao Judiciário, elas informaram que houve um aditivo no contrato de locação ao município pelo período de 22 de janeiro de 2018 até 23 de janeiro de 2019, ocasião em que pactuaram a título de valor de aluguel a importância de R$ 729,42, mas decorrido o lapso temporal o imóvel não foi desocupado

As donas do imóvel notificaram ao município, mas não obtiveram êxito, alegando que desde março de 2019 não há o pagamento dos valores a título de aluguel. Elas requereram a imediata desocupação do imóvel deferindo o pedido liminar, o bloqueio de valores junto ao BACENJUD no valor de R$ 7.391,53, e a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 7.391,53, referente aos débitos do período de fevereiro a maio de 2019, com acréscimo de multa, juros e correção monetária, assim como os valores do IPTU dos mesmos meses, somada as parcelas que vencerem no decorrer da demanda.

Ambos os processos foram distribuídos por sorteio à 6ª Vara Cível de Dourados, mas em despachos proferidos nos dias 27 de maio e 17 de junho de 2019 o juiz José Domingues Filho apresentou farto embasamento jurídico para alegar que alterações na legislação delegam ações como as em questão para julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.

Pelas razões que expôs, declarou incompetência para atuar nos dois casos e determinou remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, “dado ser inderrogavelmente competente para resolver esta causa”.

Contudo, em 2 de julho, mais de dois anos após os pedidos de despejo terem sido protocolizados, a juíza leiga da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal declarou, “de ofício e com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n.12.152/2009, a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda, extinguindo o processo sem resolução de mérito”.

Entre seus argumentos, mencionou que as ações versam sobre despejo acumulado com pagamento de aluguéis e acessórios, “todavia, a ação deve tratar de causas de menor complexidade, sendo assim não pode ser cumulada, quando do contrário afasta a competência deste Juizado, em razão da rescisão ter escopo na Lei n. 8.245/91”.

Agora, em 31 de julho, a dona do imóvel alugado para funcionamento do Centro de Referência em Tuberculose e Hanseníase de Dourados ingressou com embargos declaratórios “para o fim de reconhecer a competência do Juizado Especial e, em consequência”, seja apreciado o mérito da ação”. Caso haja uma negativa, pleiteia que a juíza declare em sua decisão qual o juiz entende ser competente para envio dos autos.

Já as proprietárias da casa alugada para servir de Ceim recorreram em 6 de agosto por meio de recurso inominado e pleiteiam a total reforma da decisão da juíza leiga. Em caso contrário, também requer determinação de qual Vara é competente para esse julgamento.

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