A Prefeitura de Dourados, através da Agetran (Agência de Transporte e Trânsito), alerta as pessoas e empresas que atuam no serviço de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, que a vistoria dos veículos poderá ser realizada somente até o dia 18 deste mês, na sede do Detran.
O prazo consta na Resolução 13/2012, que define os critérios para a concretização do processo de oficialização deste tipo de atividade, mais conhecida como motofrete. O serviço é regulamentado pela Lei 12.009/2009, do Contran, e instituída em Dourados através do Decreto Municipal 1.108, de 8 de outubro de 2012.
Esta é a segunda etapa do processo. A primeira foi a de recebimento de documentos. Agetran encerrou essa fase no dia 10 de dezembro e o próximo passo, a partir da aprovação na vistoria, será a expedição do alvará, credencial ou autorização de tráfego, para que o serviço possa ser efetivado.
Para passar pela vistoria, o veículo deverá ser original de fábrica, ter no máximo sete anos de fabricação, estar com equipamentos de segurança obrigatórios e vários outros itens previstos no decreto 1.108, que de acordo com a Agetran, devem ser observados antes de encaminhar a moto para o órgão de trânsito.
O serviço de motofrete só poderá ser realizado se o veículo apresentar dispositivos de transporte de carga do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas na Resolução nº. 356, de 02 de agosto de 2010, do Contran, ou legislação posterior.
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