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Vereador que perdeu mandato terá recurso julgado pelo STJ a dois meses do fim da legislatura

28 outubro 2020 - 09h32Por André Bento

A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) incluiu na pauta de julgamentos da sessão virtual de 10 a 16 de novembro recurso protocolizado pela defesa do ex-vereador Antônio Braz Genelhu Melo (MDB). Ele ainda tenta reverter decisão judicial que motivou a Câmara de Dourados a declarou extinto seu mandato que em junho deste ano, em decorrência de condenação por improbidade administrativa referente ao período que foi prefeito do município, na década de 1990.

O Dourados News apurou que o agravo interno nos embargos de declaração no Recurso Especial nº 1860617 - MS (2020/0027041-7) está sob relatoria do ministro Mauro Campbell Marques. Ainda no dia 26 de maio, ele havia rejeitado embargos de declaração do parlamentar “por ausência dos vícios previstos na lei processual”, julgado “prejudicado o pedido de tutela provisória”.

Nesse recurso Braz apontou omissão no julgado embargado ao não aplicar o óbice das Súmulas 282 e 283/STF na hipótese. “Isso porque o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal não teria impugnado todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido a fim de que fosse possível ultrapassar a fase de conhecimento do recurso especial”, detalha o relatório.

“No ponto, assevera que a conclusão do Tribunal de origem sobre a prescrição do cumprimento de sentença em ação de improbidade partiu da interpretação do art. 23, I e II, da Lei 8.429/92, e da Súmula 150/STF, frente às seguintes premissas: a) o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade é contado individualmente; b) o prazo para a execução da sanção deve também ser contado de forma individual. Logo, o recurso especial que aponta violação unicamente ao art. 20 da Lei 8.429/92, não é suficiente para a reforma do acórdão recorrido. Sobretudo porque o dispositivo em questão sequer foi adotado como razão de decidir no acórdão recorrido”, acrescentou.

Por essas razões, o então vereador requereu a suspensão da eficácia da decisão embargada até decisão final, a fim de ser mantido no exercício do mandato para o qual foi eleito em 2016 pelo PSC com 2.107 votos.

Apesar do parecer contrário do relator no julgamento dos embargos de declaração, agora esse agravo interno levará a análise do caso para a Segunda Turma, colegiado composto também pelos ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, e Assusete Magalhães.

Braz Melo já havia tido o mandato extinto em setembro de 2018, depois que a Justiça Federal o condenou por improbidade administrativa por fraudes licitatórias ocorridas no período em que foi prefeito de Dourados.

Mas em junho do ano seguinte os desembargadores do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), por maioria, reconheceram a prescrição do cumprimento de sentença e ele voltou ao Legislativo na sessão ordinária do dia 19 de agosto de 2019, oportunidade na qual queixou-se da morosidade do Judiciário.

Houve reviravolta em 1º de abril deste ano, quando o ministro Mauro Campbell Marques, relator da Segunda Turma do STJ, acatou recurso do MPF (Ministério Público Federal) e derrubou a decisão do TRF-3 que havia julgado prescrita a condenação por improbidade administrativa.

Com esse desfecho até aqui, em 30 de junho a Mesa Diretora da Câmara declarou a perda do mandato do vereador e convocou a suplente, Denize Portollan de Moura Martins (PSDB), que tomou posse no dia seguinte, em ato no gabinete da presidência.

Ela já havia feito o juramento em 12 de setembro de 2018, quando substituiu o emedebista pela primeira vez, mas havia sido presa em 31 de outubro daquele mesmo ano, alvo da Operação Pregão.

Na sessão do dia 29 de junho, já ciente da perda do mandato, Braz se despediu, mas manifestou otimismo. “Não gostaria de falar em tom de despedida, porque eu tenho certeza que vai ser até logo”, disse.

 

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