Vereador Diogo Castilho tenta anular novo processo administrativo instaurado na Câmara para apurar suposta quebra de decoro - Crédito: Hedio Fazan/ Dourados News/ Arquivo Preso na noite de 4 de setembro de 2021 após ser acusado de violência doméstica, o vereador Diogo Castilho (DEM) ingressou com nova ação judicial na tentativa de anular processo administrativo instaurado pela Câmara de Dourados em fevereiro deste ano para apurar suposta quebra de decoro parlamentar.
O parlamentar considera absurdo esse procedimento porque comissão processante aberta ainda no ano passado com o mesmo objetivo acabou suspensa no dia 1º de dezembro depois que o desembargador João Maria Lós deferiu liminar anulando os atos até então praticados e determinando a suspensão.
Na ação protocolizada segunda-feira (14), a defesa do vereador tenta evitar a continuidade dos trabalhos após ser intimada sobre a realização da oitiva de testemunhas de acusação e defesa arroladas pela Comissão Parlamentar, a partir das 13h30 desta terça-feira (15), ocasião em que devem ser ouvidos os policiais que atenderam a ocorrência de violência doméstica, o médico perito forense que firmou laudo de exame de corpo de delito e a ex-namorada, vítima.
Segundo o advogado de Diogo Castilho, dispositivos legais garantem que “eventual apuração sobre os ‘mesmos fatos’ já em análise em processo anteriormente instaurado, tem como pressuposto o arquivamento do primeiro processo para que então se possa instaurar um segundo procedimento”.
Além disso, a defesa do vereador aponta que a ex-namorada não tem legitimidade para oferecer a denúncia por quebra do decoro parlamentar no âmbito da Câmara de Dourados, uma vez que o Regimento Interno estabelece que “a denúncia para fins de instauração de comissão processante disciplinar precisa ser manejada por ‘eleitor’ desta municipalidade”.
“Ocorre que a ex-namorada do autor, com quem se deram os indigitados fatos objeto da apuração disciplinar em exame, não se trata de eleitora deste Município, conforme comprovado documentalmente nos autos da Denúncia n. 167/2022 por certidão emitida pela Justiça Eleitoral”, pontuou.
Entre outros argumentos, o advogado do vereador Diogo Castilho aponta ilegalidade no compartilhamento de provas documentais que integram o processo criminal instaurado contra ele na Justiça comum, uma vez que os autos tramitam sob sigilo.
Ainda na tarde de ontem, o juiz José Domingues Filho declarou incompetência da 6ª Vara Cível de Dourados para julgar a demanda e determinou a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública.
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