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Vereador Cido Medeiros pede cumprimento da lei de acessibilidade

05 fevereiro 2013 - 11h34

Em indicação ao prefeito Murilo Zauith (PSB), com cópias aos secretários Gerson Schaustz (Planejamento) e Jorge De Lúcia (Obras Públicas), o vereador Cido Medeiros (DEM) está solicitando providências quanto ao cumprimento da lei e à obediência às regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), para que seja observada a promoção da acessibilidade na construção de novos apartamentos populares que tenha a parceria da prefeitura de Dourados.

“Recepcionei em meu gabinete algumas pessoas contempladas nos residenciais com apartamentos, os quais afirmam que os responsáveis pelos projetos de execução das obras a serem entregues pela prefeitura se esqueceram de um assunto muito sério, que é a promoção da acessibilidade, eliminando barreiras arquitetônicas para deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida”, afirma o vereador.

Cido lembra que o Artigo 18 do decreto federal n. 5296, de 02 de dezembro de 2004, estabelece que a construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

“Por lei, os prédios têm que promover a acessibilidade de pessoas com deficiência. Cuidando disso a municipalidade está garantindo a autonomia desses cidadãos. E os deficientes querem apenas autonomia e segurança”, diz Cido Medeiros, pedindo que “ao desenvolverem novos projetos habitacionais em nosso município, que nele seja obedecida às normas técnicas da ABNT e assim estaremos cumprindo nossa obrigação de cidadão e também com a lei de acessibilidade”.


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