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Tribunal derruba liminar da OAB contra Câmara de Dourados

26 dezembro 2003 - 18h26

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aceitou agora à pouco o Agravo de Instrumento impetrado pela Câmara de Vereadores de Dourados solicitando a cassação de liminar que invalida decisões tomadas pelos vereadores em sessões extraordinárias realizadas nos últimos dias para votar o Código Tributário e o Plano Diretor. A ação judicial e o pedido de liminar foram impetrados pela OAB /Dourados. A liminar recusada pelo Tribunal havia sido concedida na terça-feira pelo juiz substituto da 6ª Vara Cível Lúcio Raimundo da Silveira, do Fórum de Dourados, após os vereadores terem aprovado, em primeira discussão e votação, o Código Tributário do Município.

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