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Tribunal cita risco de fuga ao Paraguai para manter preso servidor condenado após enganar cigarreiros

28 outubro 2020 - 12h29Por André Bento

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) negou habeas corpus pleiteado pela defesa do fiscal de posturas Wellington Jose Carvalho de Almeida.  Servidor estatutário do município de Dourados desde janeiro de 2004, lotado na Secretaria de Serviços Urbanos, ele foi condenado no dia 23 de janeiro a 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de influência e integração a organização criminosa.

Em sessão de julgamento realizada na quinta-feira (22), os desembargadores federais da 11ª Turma da Corte seguiram de forma unânime o voto do relator, José Marcos Lunardelli, para quem, “sem dúvida, a ordem pública estaria abalada com a soltura do paciente, razão pela qual as medidas cautelares alternativas, ao menos por ora, revelam-se insuficientes para neutralizar o periculum libertatis”.

O relatório indica que Wellington foi preso preventivamente por ordem do Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã, no âmbito da “Operação Nepsis”, deflagrada em 22 de setembro 2018 para desarticular organização criminosa de grande porte, especializada no contrabando de cigarros a partir do Paraguai para as regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste.

Ele “teria se passado por policial federal com o objetivo de obter vantagens indevidas em favor do grupo criminoso a que estava vinculado e repassar informações privilegiadas a essa organização criminosa, além de criar embaraços às atividades fiscalizatórias dos órgãos competentes”.

Na ementa do acórdão, tornado público na sexta-feira (23), é relatado que os desembargadores federais descartaram o cometimento de irregularidade por parte do juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã ao não conhecer do pedido de revogação da prisão preventiva do paciente.

Ao mencionarem que “a prolação da sentença condenatória exclui dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva apenas a conveniência da instrução criminal”, pontuaram não ter havido “qualquer alteração no panorama fático que pudesse levar à conclusão de que a custódia cautelar do paciente tenha se tornado prescindível, já que restam evidenciados o risco à ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da probabilidade de reiteração delitiva, e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em conta a chance concreta de fuga do paciente, inclusive para o Paraguai”.

Os magistrados ponderaram ainda que atual pandemia do novo coronavírus “não constituiu, por si só, fundamento para a revogação da preventiva, o que depende da análise de cada caso concreto”. Nesse aspecto, lembraram que o preso não integra o chamado “grupo de risco” e  seus advogados “não apontam, concretamente, qualquer suscetibilidade particular à infecção pelo coronavírus, razão pela qual descabe a concessão da liberdade provisória pretendida”.

No voto seguido a unanimidade durante o julgamento, o relator lembra que “dois policiais rodoviários federais ouvidos na qualidade de testemunha nos autos originários declararam que estavam em um posto de gasolina em Maracaju/MS investigando a prática de contrabando na região quando foram abordados pelo paciente, que se apresentou como policial federal portando uma arma de fogo. Nessa ocasião, o paciente agrediu o PRF [...], sendo que a agressão somente foi interrompida com a chegada de policiais militares. Ademais, Wellington e seu irmão estavam em posse de um rádio transceptor, um giroflex e R$ 12.000,00 em espécie”.

“Ressalte-se, ainda, que a análise do HD apreendido na residência do paciente demonstrou a existência de diversas fotografias de Wellington vestido como policial e em posse de armas, uniformes e coletes pertencentes a diversas forças de segurança pública. Sem dúvida, a ordem pública estaria abalada com a soltura do paciente, razão pela qual as medidas cautelares alternativas, ao menos por ora, revelam-se insuficientes para neutralizar o periculum libertatis”, afirma.

Em outro trecho do relatório, o desembargador federal José Marcos Lunardelli cita elementos do processo segundo os quais “na residência do paciente foram encontrados diversos veículos de elevado valor, incompatíveis com a renda auferida em razão do cargo público que ocupa no município de Dourados/MS, além de outros objetos, tais como armas e giroflex”.

Em sessão virtual de julgamento iniciada no dia 25 de setembro e encerrada em 2 de outubro, a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade, indeferiu o habeas corpus pleiteado pela defesa desse servidor municipal, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio. Houve ressalvas, ainda não detalhadas, dos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. (saiba mais)

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