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DOURADOS

TJ reverte condenação por improbidade de ex-diretor da Funsaud

11 setembro 2020 - 11h54Por André Bento

Em sessão de julgamento realizada na terça-feira (8), desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acolheram recurso e reverteram condenação por improbidade administrativa imposta ao ex-diretor da Funsaud (Fundação dos Serviços de Saúde de Dourados), Albino Mendes.

Atualmente diretor da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Dourados, ele comandou a Fundação no início de 2017 e havia sido condenado em 20 de agosto de 2019 à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

Nesse processo, Fabio José Judacewski, antecessor de Albino no comando da Funsaud, até 2016, também foi denunciado pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) pela prática de dispensa de licitação em desacordo com a previsão legal, enquanto dois escritórios de contabilidade teriam se beneficiado da irregularidade, firmando contratos e termos aditivos em desacordo com a previsão legal e ofendendo os princípios da Administração Pública. As empresas também foram punidas.

As condenações estabelecidas pelo juiz José Domingues Filho no âmbito da Ação Civil de Improbidade Administrativa que tramitou na 6ª Vara Cível de Dourados sob o número 0900057-50.2018.8.12.0002 chegaram a ser mantidas pela mesma 2ª Câmara Cível do TJ-MS durante sessão de julgamento realizada em 23 de junho deste ano.

Conforme o acórdão publicado no dia 26 daquele mesmo mês, os desembargadores Vilson Bertelli e Nélio Stábile acompanharam o voto do relator, desembargador Eduardo Machado Rocha, e negaram provimento às apelações por unanimidade, com o parecer do Ministério Público Estadual.

No entanto, Albino e um dos escritórios de contabilidade conseguiram reverter a situação através dos Embargos de Declaração Cível (0900057-50.2018.8.12.0002). Por unanimidade, os mesmos desembargadores acolheram os embargos com efeitos infringentes de Albino Mendes e rejeitaram os embargos de Fábio José Judacewski, nos termos do voto do relator.

Em relação a Albino Mendes, os desembargadores concordaram que o acórdão foi omisso quanto a fatos relevantes e obscuro em relação à exata descrição da conduta que teria sido praticada pelo embargante. “Examinando melhor a questão, observa-se que, de fato, não houve a correta individualização das condutas dos requeridos, especialmente no que tange ao elemento subjetivo”, consta na mais recente decisão.

“Apesar de, em tese, ter havido a continuidade das práticas irregulares da gestão passada, considero que o acórdão foi obscuro acerca da caracterização da conduta do requerido Albino Mendes como ímproba. Há amparo legal para a dispensa de licitação, tal como disposto no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, caracterizando-se o ato de improbidade, no presente caso, na prorrogação da dispensa por diversas vezes, em desconformidade coma justificativa de emergência/urgência utilizada para os atos de dispensa de licitação”, pontuou o relator, desembargador Mario Eduardo Rocha.

Para ele, “apesar da continuidade temporal, da dispensa de licitação e contratação direta, há que se considerar que se tratava de uma nova gestão, que necessitava da continuidade da prestação dos serviços de contabilidade, estando portanto a dispensa de licitação realizada de acordo com os parâmetros legais”.

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