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TJ manda apurar responsabilidade do Estado por policial de folga que matou no cinema

01 maio 2021 - 15h00Por André Bento

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou que seja apurada eventual responsabilidade estatal no assassinato do bioquímico Julio Cesar Cerveira Filho, morto na tarde do dia 8 de julho 2019, aos 43 anos, baleado com um tiro disparado pelo policial militar Dijavan Batista dos Santos, de 37 anos, dentro de sala de cinema com dezenas de crianças em Dourados. 

Durante sessão de julgamento realizada na terça-feira (27), a 4ª Câmara Cível da Corte estadual acolheu em parte recurso movido pela viúva e a filha da vítima contra decisão do juiz José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível de Dourados que no dia 30 de outubro de 2020 pontuou a ilegitimidade passiva do Estado e declarou incompetência para julgar pedido de indenização por danos morais e materiais em processo cujo valor dado à causa é de R$ 2.127.200,08. 

O desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso e o juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida acompanharam o voto do relator, desembargador Vladimir Abreu da Silva, que de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça determinou a reforma da decisão agravada para manter o Estado de Mato Grosso do Sul no polo passivo da relação processual.

O voto relatório cita o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal para ponderar que “a responsabilidade do Estado só será excluída se demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior”.

“Nas circunstâncias do feito, não é possível aferir, de plano, a ilegitimidade passiva do Estado, afinal, é necessário a instrução do feito no intuito de responder diversas questões na situação, tal como se a arma que o agravado portava durante sua folga era da corporação militar; se o Estado agiu por omissão em permitir a manutenção no serviço ativo de pessoa mentalmente incapaz para o exercício da atividade – afinal, o agravado só possuía o direito de portar arma em razão da função de policial que o Estado que lhe conferiu-, dentre outros aspectos que indiscutivelmente atraem a responsabilidade estatal”, pontuou o relator. 

O crime do qual Dijavan é acusado aconteceu dentro de uma sala do cinema no shopping da cidade às 14h15 do dia 8 de julho de 2019. Cabo lotado na PMA (Polícia Militar Ambiental), ele baleou o bioquímico Julio Cesar Cerveira Filho na cabeça após desentendimento motivado por suposta ocupação irregular de uma poltrona onde havia 219 lugares vagos. 

A Polícia Civil apurou que a sala 1 possui capacidade máxima para 300 pessoas e foram vendidos 81 ingressos para a sessão do dia do homicídio, que exibia um filme infantil.

Ainda na fase de inquérito, foi apurado ainda que a arma utilizada no crime, uma pistola Smith Wesson, calibre .40, não tem registro, conforme o boletim de ocorrência. Questionado pelo delegado Rodolfo Daltro sobre o motivo de portar uma arma sem registro, o policial argumentou ser herança do pai, bombeiro da reserva falecido há dois anos, e disse usá-la de vez em quando por ser leve e portátil. Ele justificou que a pistola disponibilizada pela PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul), uma IMBEL MD7, “é extremamente pesada e grande”.

No recurso ao TJ-MS, a viúva e a filha da vítima, que presenciou o crime, afirmam que, “quando o Estado se omite, apesar de manter em suas fileiras Policial Militar desonrado e com diversos apontamentos negativos, permitindo e franqueando acesso a um cidadão que jamais poderia estar armado, muito menos em uma sessão de cinema matinê repleta de crianças, é igualmente responsável”.

Argumentaram também que “para a comprovação da omissão do Estado do Mato Grosso do Sul, necessário se faz a instrução probatória, onde se demonstrará que o ente público segue contribuindo para que indivíduos incapazes, na acepção literal da palavra, sigam integrando a corporação, expondo toda a sociedade a risco e de forma a, existindo condenação pela omissão, passar a testar a sanidade mental de seus agentes públicos para lhes franquear acesso à armas”.

Na esfera criminal, Dijavan Batista dos Santos foi denunciado por homicídio qualificado pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) na Ação Penal de Competência do Júri número 0008402-93.2019.8.12.0002, que tramita sob sigilo na 3ª Vara Criminal da comarca.

No dia 10 de março, o juiz responsável por esse processo deferiu requerimento da defesa a fim de autorizar o réu a mudar de residência para a cidade de Bonito, em Mato Grosso do Sul. Por outro lado, indeferiu o requerimento para revogação da medida cautelar de proibição de portar arma de fogo e de exercer atividades policiais típicas externas.
 

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